12/12/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 13:56

Baixa Definitiva
12/12/2024 10:09

Expedição de documento
05/12/2024 13:44

Recebidos os autos
22/11/2024 10:51

Autos entregues em carga
06/11/2024 01:46

Publicação
05/11/2024 01:07

Remetidos os Autos
04/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:44

Recebidos os autos
22/10/2024 16:06

Remetidos os Autos
21/02/2024 14:00

Petição Juntada
09/02/2024 10:33

Recebidos os autos
02/02/2024 10:06

Autos entregues em carga
15/01/2024 07:42

Publicação
12/01/2024 13:36

Remetidos os Autos
12/01/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:02

Petição Juntada
27/10/2023 10:31

Recebidos os autos
24/10/2023 11:39

Autos entregues em carga
26/09/2023 03:19

Publicação
25/09/2023 13:42

Remetidos os Autos
25/09/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:12

Petição Juntada
24/08/2023 02:59

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago Duarte da Conceiçao (OAB 146094/SP) Processo 0505383-31.2012.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Luiz Renato Ferreira do Amaral -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração apresentados por ESPÓLIO LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL contra a sentença de fls. 30, alegando os defeitos apontados às fls. 33/38. É o, brevíssimo relatório.

Decido.

Desnecessária a manifestação da parte contrária, pese o acolhimento dos embargos, o que faço para suprir a omissão quanto à fixação de honorários em prol da parte executada.

No caso em tela, como o pedido de extinção antecede a petição do executado, não há que se falar em condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, ante a nítida perda superveniente no interesse de impugnar a exação.

No tocante às alegações sobre a data das juntadas das manifestações das partes, saliento que o serventuário que juntou as petições é dotado de fé pública, o que confere a presunção de veracidade dos atos por ele praticados, salvo prova cabal em contrário.

No caso em comento, de ser mencionado que nada indica interesse do servidor em causar qualquer prejuízo às partes.

Por fim, pontuo que a extinção não decorreu dos argumentos da defesa, mas em razão da desistência manifestada pela parte exequente regularmente homologada, friso e, com relação a tal aspecto, a solução conferida encontra-se adequadamente fundamentada.

Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, suprindo a omissão, mencionar as razões pelas quais deixo de condenar a Fazenda ao pagamento dos honorários em favor da parte executada, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada.

P.I.C.
23/08/2023 13:47

Remetidos os Autos
23/08/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:17

Petição Juntada
22/06/2023 02:45

Publicação
21/06/2023 12:16

Remetidos os Autos
21/06/2023 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2023 13:51

Petição Juntada
14/10/2015 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/12/2012 14:02

Recebidos os autos
07/11/2012 06:38

Autos entregues em carga
06/11/2012 19:06

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2012

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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