29/11/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 16:30

Expedição de documento
19/11/2024 16:05

Transitado em Julgado
23/04/2024 21:41

Ato ordinatório
08/03/2024 03:06

Publicação
07/03/2024 05:38

Remetidos os Autos
06/03/2024 13:32

Remetidos os Autos
05/02/2024 10:10

Expedição de documento
25/01/2024 13:17

Expedição de documento
25/01/2024 13:17

Expedição de documento
24/01/2024 06:32

Remetidos os Autos
18/01/2024 14:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por ser a Ação Intransmissível
27/11/2023 07:07

Conclusos
23/11/2023 14:06

Petição Juntada
23/11/2023 08:24

Expedição de documento
23/11/2023 07:12

Ato ordinatório
17/11/2023 15:07

Petição Juntada
17/11/2023 01:40

Ato ordinatório
16/11/2023 23:56

Expedição de documento
07/11/2023 10:11

Conclusos
18/10/2023 15:05

Documento Juntado
18/10/2023 15:05

Mandado devolvido
04/10/2023 14:31

Conclusos
04/10/2023 09:40

Petição Juntada
04/10/2023 01:42

Ato ordinatório
03/10/2023 14:34

Expedição de documento
03/10/2023 14:33

Ato ordinatório
02/10/2023 14:53

Petição Juntada
28/09/2023 13:08

Petição Juntada
25/09/2023 03:04

Publicação
22/09/2023 16:49

Expedição de documento
22/09/2023 16:49

Expedição de documento
22/09/2023 15:43

Expedição de documento
22/09/2023 15:42

Expedição de documento
22/09/2023 15:41

Expedição de documento
22/09/2023 15:41

Expedição de documento
22/09/2023 00:55

Remetidos os Autos
21/09/2023 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 16:38

Conclusos
19/09/2023 15:26

Petição Juntada
28/08/2023 02:54

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Amores Fernandes (OAB 440916/SP) Processo 1011149-83.2023.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: José Bento Grisote -

Vistos. 1) Fls. 101/108 Recebo a petição como emenda à petição inicial.

Anote-se.)) Preliminarmente, proceda a serventia a retificação do polo passivo da ação, qual seja, a inclusão da parte impetrada "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", com CNPJ nº 46.***.***/0001-50, mantendo-se, no mais, o "Município de Limeira".

Certifique-se nos autos.

Sem prejuízo, intime-se novamente a parte impetrante, através de sua Procuradora, para que cumpra o disposto no primeiro e quinto parágrafos da decisão de fls. 96/97, qual seja, indicar as autoridades apontadas como coatoras (pessoas físicas a serem notificadas para, eventualmente, apresentarem as informações), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) Verifica-se ainda que o impetrante não cumpriu integralmente a determinação de fls. 96/98, eis que limitou-se a juntar novamente os laudos médicos já carreados aos autos (fls. 105 e 106 fls. 29 e 25) que não atendem o item 1 do requisito do TEMA 106 do STJ.

Como já explanado no item 3 da decisão que determinou a emenda à inicial, não basta atestar a gravidade da doença, ou simplesmente alistar os medicamentos que já foram utilizados no tratamento.

Para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS é necessária a comprovação do item 1 do TEMA 106 do STJ, qual seja : "(...) 1.

Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS" Assim, não basta a simples afirmação da gravidade da doença, ou a simples afirmação de que determinado medicamento não foi eficaz no tratamento da doença, mas o laudo deve ser circunstanciado e fundamentado destacando a imprescindibilidade do medicamento, e a impossibilidade de substituição pelos medicamentos fornecidos pela rede publica.

Assim, concedo prazo de 10 dias, para que o autor apresente laudo que atenda os requisitos do item 1 do TEMA 106 do STJ, conforme já determinado na decisão de fls. 96/98, prazo que poderá ser prorrogado em caso de necessidade justificada, sob pena de indeferimento da liminar pleiteada.

Anoto que os documentos apresentados as fls. 107/108, comprovam que a medicação prescrita possui registro na ANVISA.

Após, tornem-me conclusos, com urgência.

Intime-se.
25/08/2023 10:08

Remetidos os Autos
24/08/2023 18:53

Recebida a Emenda à Inicial
24/08/2023 12:14

Conclusos
23/08/2023 18:58

Petição Juntada
21/08/2023 04:00

Publicação
18/08/2023 05:42

Remetidos os Autos
17/08/2023 16:44

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 13:13

Conclusos
16/08/2023 14:32

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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