17/03/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 11:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/11/2024 07:55

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
22/10/2024 11:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/09/2024 11:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/09/2024 11:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/09/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:46

Remetido ao DJE
03/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2024 16:18

Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau
23/04/2024 11:45

Remetidos os Autos
18/04/2024 13:52

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
29/02/2024 10:45

Petição Juntada
23/02/2024 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/02/2024 11:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/01/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:37

Remetido ao DJE
24/01/2024 12:29

Remetido ao DJE
23/01/2024 00:01

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:01

Petição Juntada
10/11/2023 11:00

Petição Juntada
27/10/2023 11:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/10/2023 11:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:42

Remetido ao DJE
25/09/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:31

Petição Juntada
24/08/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago Duarte da Conceiçao (OAB 146094/SP) Processo 0500003-27.2012.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Luiz Renato Ferreira do Amaral -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração apresentados por ESPÓLIO LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL contra a sentença de fls. 33, alegando os defeitos apontados às fls. 36/37. É o, brevíssimo relatório.

Decido.

Desnecessária a manifestação da parte contrária, pese o acolhimento dos embargos, o que faço para suprir a omissão quanto à fixação de honorários em prol da parte executada.

No caso em tela, como o pedido de extinção antecede a petição do executado, não há que se falar em condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, ante a nítida perda superveniente no interesse de impugnar a exação.

No tocante às alegações sobre a data das juntadas das manifestações das partes, saliento que o serventuário que juntou as petições é dotado de fé pública, o que confere a presunção de veracidade dos atos por ele praticados, salvo prova cabal em contrário.

No caso em comento, de ser mencionado que nada indica interesse do servidor em causar qualquer prejuízo às partes.

Por fim, pontuo que a extinção não decorreu dos argumentos da defesa, mas em razão da desistência manifestada pela parte exequente regularmente homologada, friso e, com relação a tal aspecto, a solução conferida encontra-se adequadamente fundamentada.

Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, suprindo a omissão, mencionar as razões pelas quais deixo de condenar a Fazenda ao pagamento dos honorários em favor da parte executada, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada.

P.I.C.
23/08/2023 13:47

Remetido ao DJE
23/08/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:25

Embargos de Declaração Juntados
10/07/2023 08:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/07/2023 11:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/07/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 09:04

Remetido ao DJE
05/07/2023 08:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Renúncia ao Crédito pelo Credor
09/05/2022 16:32

Petição Juntada
09/05/2022 16:32

Petição Juntada
06/05/2022 11:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/11/2015 15:54

Proferido Despacho
12/11/2015 16:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
23/10/2012 10:35

Recebimento de Carga
22/10/2012 12:40

Carga à Vara Interna
22/10/2012 11:10

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2012

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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