TJSP - 1010063-87.2017.8.26.0320

1ª instância - Fazenda Publica de Limeira

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Polo Ativo

Partes

PEDRO GROTTA FILHO

CPF *51.***.*80-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

CNPJ: 45.132.495/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SERGIO RAMOS SANTANA

CPF *66.***.*76-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 16:20

    Conclusos

  • 24/02/2025 16:19

    Expedição de documento

  • 08/06/2024 01:08

    Expedição de documento

  • 28/05/2024 16:48

    Expedição de documento

  • 22/05/2024 03:00

    Publicação

  • 21/05/2024 12:06

    Remetidos os Autos

  • 21/05/2024 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 15:58

    Conclusos

  • 20/02/2024 14:12

    Conclusos

  • 14/02/2024 16:17

    Petição Juntada

  • 10/01/2024 03:12

    Publicação

  • 09/01/2024 00:57

    Remetidos os Autos

  • 18/12/2023 17:12

    Expedição de documento

  • 18/12/2023 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 07:22

    Conclusos

  • 12/12/2023 10:46

    Petição Juntada

  • 12/12/2023 09:06

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/12/2023 08:51

    Expedição de documento

  • 21/11/2023 09:35

    Expedição de documento

  • 13/11/2023 22:11

    Ato ordinatório

  • 26/10/2023 02:52

    Publicação

  • 25/10/2023 05:48

    Remetidos os Autos

  • 24/10/2023 22:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 09:33

    Conclusos

  • 24/10/2023 09:26

    Expedição de documento

  • 03/10/2023 21:47

    Ato ordinatório

  • 12/09/2023 17:09

    Expedição de documento

  • 28/08/2023 02:53

    Publicação

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Grotta Jacon (OAB 153091/SP), Celso Rodrigo Rabesco (OAB 261575/SP) Processo 1010063-87.2017.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Pedro Grotta Filho -

    Vistos.

    Fls. 145/146: Conheço dos embargos de declaração opostos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade.

    Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F.

    Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a decisão embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão.

    Com efeito, o laudo homologado destaca precisamente o valor devido ao exequente e também a quantia a ser restituída, de modo que eventual valor residual depositado, por consectário lógico, pertence ao executado, caso contrário estaria computado no cálculo do valor a ser restituído.

    Assim, não há qualquer modificação a ser feita, devendo a questão tratada nos embargos ser atacada por meio de recurso apropriado, se assim desejar a embargante, ficando a decisão mantida tal como está lançada.

    Portanto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 16:31

    Expedição de documento

  • 25/08/2023 10:07

    Remetidos os Autos

  • 24/08/2023 20:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 12:13

    Conclusos

  • 22/08/2023 11:06

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 02:16

    Publicação

  • 15/08/2023 08:26

    Expedição de documento

  • 15/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos

  • 14/08/2023 15:17

    Expedição de documento

  • 14/08/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 13:53

    Conclusos

  • 11/08/2023 17:05

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 14:09

    Expedição de documento

  • 03/08/2023 04:03

    Publicação

  • 02/08/2023 05:44

    Remetidos os Autos

  • 01/08/2023 15:57

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 01/08/2023 13:12

    Conclusos

  • 25/04/2023 10:21

    Conclusos

  • 25/04/2023 10:21

    Expedição de documento

  • 10/02/2023 09:47

    Expedição de documento

  • 03/02/2023 09:05

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 15:32

    Expedição de documento

  • 30/01/2023 02:16

    Publicação

  • 27/01/2023 02:43

    Publicação

  • 27/01/2023 00:50

    Remetidos os Autos

  • 26/01/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 15:50

    Conclusos

  • 26/01/2023 13:56

    Petição Juntada

  • 26/01/2023 00:56

    Remetidos os Autos

  • 25/01/2023 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 16:24

    Conclusos

  • 10/10/2022 11:37

    Petição Juntada

  • 12/09/2022 16:36

    Petição Juntada

  • 30/08/2022 02:18

    Publicação

  • 29/08/2022 12:09

    Remetidos os Autos

  • 29/08/2022 10:17

    Expedição de documento

  • 29/08/2022 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2022 09:41

    Conclusos

  • 27/08/2022 19:35

    Petição Juntada

  • 26/08/2022 02:12

    Publicação

  • 25/08/2022 16:39

    Documento Juntado

  • 25/08/2022 16:37

    Expedição de documento

  • 25/08/2022 12:05

    Remetidos os Autos

  • 25/08/2022 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 11:12

    Ato ordinatório

  • 25/08/2022 11:08

    Conclusos

  • 24/08/2022 16:59

    Expedição de documento

  • 09/08/2021 00:20

    Expedição de documento

  • 29/07/2021 16:20

    Documento Juntado

  • 29/07/2021 16:19

    Expedição de documento

  • 27/07/2021 13:50

    Publicação

  • 26/07/2021 12:26

    Remetidos os Autos

  • 22/07/2021 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2021 16:02

    Conclusos

  • 21/07/2021 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2021 18:54

    Conclusos

  • 24/06/2021 18:06

    Petição Juntada

  • 21/05/2021 08:11

    Expedição de documento

  • 20/05/2021 20:25

    Conclusos

  • 20/05/2021 15:32

    Petição Juntada

  • 12/05/2021 10:30

    Publicação

  • 11/05/2021 10:48

    Remetidos os Autos

  • 10/05/2021 15:18

    Documento Juntado

  • 10/05/2021 15:16

    Expedição de documento

  • 10/05/2021 15:08

    Expedição de documento

  • 05/05/2021 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2021 10:04

    Conclusos

  • 03/05/2021 14:20

    Petição Juntada

  • 29/04/2021 09:22

    Conclusos

  • 28/04/2021 19:16

    Petição Juntada

  • 23/04/2021 10:18

    Petição Juntada

  • 23/04/2021 04:58

    Ato ordinatório

  • 17/04/2021 01:24

    Expedição de documento

  • 12/04/2021 22:36

    Ato ordinatório

  • 07/04/2021 11:50

    Publicação

  • 06/04/2021 20:47

    Expedição de documento

  • 06/04/2021 14:44

    Remetidos os Autos

  • 31/03/2021 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2021 17:00

    Conclusos

  • 07/01/2021 10:55

    Petição Juntada

  • 05/11/2020 10:22

    Petição Juntada

  • 10/10/2020 12:45

    Expedição de documento

  • 07/10/2020 13:05

    Publicação

  • 06/10/2020 14:41

    Remetidos os Autos

  • 29/09/2020 12:07

    Expedição de documento

  • 28/09/2020 19:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2020 15:36

    Conclusos

  • 01/06/2020 23:41

    Ato ordinatório

  • 06/05/2020 17:56

    Petição Juntada

  • 04/05/2020 19:15

    Publicação

  • 30/04/2020 13:26

    Remetidos os Autos

  • 13/04/2020 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2020 11:57

    Conclusos

  • 02/12/2019 18:05

    Petição Juntada

  • 05/11/2019 11:00

    Publicação

  • 04/11/2019 14:24

    Petição Juntada

  • 04/11/2019 13:41

    Remetidos os Autos

  • 04/11/2019 11:57

    Documento Juntado

  • 31/10/2019 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2019 12:27

    Conclusos

  • 08/08/2019 10:50

    Petição Juntada

  • 26/07/2019 21:56

    Ato ordinatório

  • 11/06/2019 09:20

    Publicação

  • 10/06/2019 14:51

    Remetidos os Autos

  • 06/06/2019 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2019 16:29

    Conclusos

  • 10/12/2018 17:53

    Petição Juntada

  • 08/11/2018 08:55

    Publicação

  • 07/11/2018 12:09

    Remetidos os Autos

  • 01/11/2018 18:40

    Ato ordinatório

  • 19/10/2018 16:43

    Petição Juntada

  • 25/04/2018 11:18

    Petição Juntada

  • 12/01/2018 15:15

    Documento Juntado

  • 12/01/2018 15:14

    Mandado devolvido

  • 23/11/2017 13:03

    Expedição de documento

  • 23/11/2017 12:21

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 14:51

    Petição Juntada

  • 18/10/2017 09:17

    Publicação

  • 17/10/2017 13:16

    Remetidos os Autos

  • 16/10/2017 10:31

    Ato ordinatório

  • 26/09/2017 11:34

    Petição Juntada

  • 20/09/2017 08:43

    Publicação

  • 19/09/2017 11:12

    Remetidos os Autos

  • 14/09/2017 15:50

    Ato ordinatório

  • 14/09/2017 15:40

    Conclusos

  • 14/09/2017 15:28

    Expedição de documento

  • 13/09/2017 09:32

    Publicação

  • 12/09/2017 12:43

    Remetidos os Autos

  • 11/09/2017 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2017 11:55

    Conclusos

  • 04/09/2017 14:08

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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