14/08/2024 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2024 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 16:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 13:13

Recebidos os autos
09/04/2024 09:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Regina Melo Vianna (OAB 336716/SP) Processo 0502707-32.2011.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Mayara Bianchi Nogueira -

Vistos.

I.

Considerando o documentado nos autos, a demonstrar que o executado-excipiente não é mais proprietário do imóvel tributado, cujo domínio pertence a outrem, tem-se que ele não mais detém responsabilidade fiscal e, portanto, não mais ostenta legitimidade passiva ad causam.

Com efeito, nos termos do artigo 34, CTN, o titular do domínio tal qual registrado no respectivo fólio real é quem deve figurar no polo passivo da execução, pois é quem figura como responsável tributário pelo pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo, ainda que solidariamente aos respectivos compromissários (tratando-se aqui de obrigação propter rem, tendo em conta a exação em questão, cf.

Recurso Especial n. 1073846/SP, 1ª Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 25.11.2009).

Daí, e exatamente por se tratar de obrigação propter rem, de rigor a sua exclusão do polo passivo da lide, dando-se o feito por extinto sem resolução de mérito quanto a ele, até por força do disposto no artigo 130, CTN.

Acrescenta-se, ao fim, ser inviável a alteração de parte no curso do feito, conforme Súmula n. 392 do E.

Superior Tribunal de Justiça, aplicável também aos casos de venda do imóvel após o ajuizamento da execução (cf.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 551.384/RS, 2ª Turma do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 14.10.2014) Ante o exposto, acolho a exceção incidental e julgo extinto o feito sem exame de mérito, em relação ao executado-excipiente, MAYARA BIANCHI NOGUEIRA, nos termos do artigo 485, VI, CPC, excluindo-o do polo passivo da execução.

Prossiga-se unicamente em face do executado remanescente. Às anotações e comunicações devidas, certificando-se, após operado o trânsito desta decisão.

Condeno o exequente ao pagamento da honorária do patrono desse executado, ora excluído do polo passivo da execução, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após certificado o trânsito desta.

II.

Em prosseguimento, diga a exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito, pena de arquivamento, e, oportunamente, tornem conclusos.

Int.
28/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:45

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/04/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2022 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2019 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2019 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2019 15:26

Recebidos os autos
08/11/2018 03:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 09:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2018 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2018 15:10

Recebidos os autos
13/06/2018 09:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2018 13:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/04/2018 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2018 11:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2017 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2017 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2016 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2015 17:53

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
08/06/2015 15:15

Recebidos os autos
28/04/2015 10:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2015 14:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/03/2015 14:29

Processo Reativado
20/03/2014 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2014 15:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2014 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2013 10:23

Recebidos os autos
19/08/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/05/2012 15:57

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
23/03/2012 10:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/07/2011 12:22

Recebidos os autos
14/07/2011 11:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2011 09:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2011

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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