TJSP - 1503405-09.2022.8.26.0548
1ª instância - 05 Criminal de Campinas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/12/2023 13:27
Arquivado Definitivamente
-
26/11/2023 22:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 22:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 11:33
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/09/2023 11:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2023 10:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 11:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 11:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 11:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 07:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2023 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 03:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 1503405-09.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WAGNER GUSTAVO CAMILO DE SOUZA - 1- Homologo o cálculo de pág. 248, ante a concordância das partes, para que produza seus efeitos legais.
Nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 479 da NSCGJ, o acusado deverá recolher a multa a que foi condenado no valor equivalente de 13,53 UFESP.
Ante o contido no Provimento CG nº 05/2022, publicado no DOJ de 13/05/2022, que determinou que a expedição de mandado de citação para pagamento da pena de multa e outros atos de expropriação ficarão sob a responsabilidade exclusiva do juízo das execuções criminais, expeça-se certidão de sentença multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias (art. 479-A e art. 480 das NSCGJ).
Autorizo pesquisa para obtenção do número do CPF do(s) sentenciado(s), caso necessário. 2- Intime-se o réu a recolher as custas processuais (Guia DARE, código 230-6 Ações Penais em Geral), conforme o art.804, do C.P.P. e nos termos da Info Lei Estadual nº 11.608/03, CAPÍTULO II Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado; ou, na impossibilidade, justifique com a declaração referida no artigo 4º, da Lei 1060/50.
Quando da intimação do(s) sentenciado(s), deverá(ão) ele(s) ser intimado(s) de que poderá(ão) encaminhar o(s) comprovante(s) através do e-mail da unidade judicial ([email protected]) ou, caso não possua(m) meios tecnológicos para o envio dessa forma, deverá(ão) comparecer presencialmente ao cartório para efetuar a entrega do(s) comprovante(s).
Restando a intimação infrutífera, autorizo a pesquisa nos sites da Receita Federal e do TRE, na tentativa de obtenção do endereço atualizado do(s) réu(s), intimando-se-o(s) por edital, se o caso.
Se negativa a pesquisa ou no silêncio do(s) réu(s), expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do valor referente às custas processuais.
Em caso de manifestação diversa do(s) acusado(s), tornem os autos conclusos para ulterior deliberação.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) réu(s) WAGNER GUSTAVO CAMILO DE SOUZA para recolhimento das custas processuais no prazo de sessenta dias, se o caso.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Após, aguarde-se o cumprimento das penas impostas ao sentenciado no arquivo, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias.
Int.
Campinas, 24 de agosto de 2023. -
25/08/2023 20:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 11:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 14:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 09:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 06:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 11:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 04:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 04:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 12:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 11:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 22:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 11:16
Recebidos os autos
-
01/08/2023 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/06/2023 11:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 03:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/06/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2023 06:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2023 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 15:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2023 15:01
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/06/2023 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2023 22:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2023 12:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2023 21:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2023 09:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2023 09:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/06/2023 09:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/06/2023 09:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/06/2023 09:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2023 08:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2023 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/04/2023 06:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2023 14:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2023 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 06:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2023 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2023 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 16:40
Julgado procedente o pedido
-
19/04/2023 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2023 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2023 12:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/03/2023 12:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/03/2023 14:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/03/2023 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2023 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/03/2023 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2023 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2023 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 11:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 11:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 22:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2023 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2023 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 11:17
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/02/2023 16:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2023 10:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2023 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2023 06:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2023 09:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/02/2023 09:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/02/2023 09:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2023 03:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2023 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2023 03:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2023 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2023 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2023 10:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2023 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2023 06:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2023 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2023 12:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/01/2023 12:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/01/2023 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2022 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 13:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2022 10:02
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/11/2022 10:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2022 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2022 22:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/11/2022 22:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2022 20:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 16:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2022 16:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 16:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2022 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2022 16:45
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
04/11/2022 00:00
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
03/11/2022 16:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/11/2022 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/11/2022 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/11/2022 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/11/2022 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2022 12:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2022 21:00
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
31/10/2022 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 09:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/10/2022 09:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/10/2022 09:48
Recebidos os autos
-
30/10/2022 11:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
27/10/2022 16:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2022 16:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 16:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 16:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 14:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 13:38
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
27/10/2022 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 09:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 09:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2022 20:38
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2022
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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