TJSP - 1501345-36.2019.8.26.0009

1ª instância - Vara Juiz Violencia Domestica de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

AIRTON JACOB GONCALVES GRATON

CPF *49.***.*21-53

ANDRE LOZANO ANDRADE

OAB: 311965/SP

CPF *40.***.*46-90

FERNANDA PERON GERALDINI

OAB: 334179/SP

CPF *70.***.*28-35

MARCELLA MEIRA REZENDE

OAB: 430964/SP

CPF *12.***.*58-10

MARIA ORSI CEMBRANELLI

OAB: 451362/SP

CPF *80.***.*57-79

JACOB, LOZANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

BRUNO GARCIA DE ALCARAZ IGLESIAS

OAB: 449841/SP

CPF *39.***.*04-10

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANGELO MESTRINER RAMPAZO

OAB: 357088/SP

CPF *85.***.*99-05

OSWALDO DE SOUZA JUNIOR

OAB: 255650/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 12:04

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/10/2024 10:32

    Mandado Expedido

  • 21/10/2024 18:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2024 12:11

    Ofício Expedido

  • 18/10/2024 11:40

    Mandado Expedido

  • 18/10/2024 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 06:27

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2024 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2024 17:58

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 03/10/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 13:26

    Petição Juntada

  • 01/10/2024 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2024 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2024 14:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/06/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 13:47

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2024 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2024 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 05:24

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 11:27

    Petição Juntada

  • 29/05/2024 15:57

    Petição Juntada

  • 29/05/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2024 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 06:01

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 16:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/04/2024 23:30

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2024 00:24

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2023 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 16:47

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Oswaldo de Souza Junior (OAB 255650/SP), Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB 259953/SP), Andre Lozano Andrade (OAB 311965/SP), Angelo Mestriner Rampazo (OAB 357088/SP), Marcella Meira Rezende (OAB 430964/SP), Bruno Garcia de Alcaraz Iglesias (OAB 449841/SP), Maria Orsi Cembranelli (OAB 451362/SP) Processo 1501345-36.2019.8.26.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: IGOR LICHTVAN MARCINIAK -

    Vistos.

    Observo adequada intimação das partes acerca da decisão concessiva de medidas protetivas de urgência.

    Feito já apensado à Ação Penal nº. 1502097-08.2019.8.26.0009 que tem por objeto os mesmos fatos constantes do BO de fls. 02/04.

    Quanto à vigência das medidas, a Lei 11.340/2006, com a redação dada pela Lei 14.550/2023 ao § 6º do art. 19, estabelece que "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes." Fica a mulher intimada, por publicação no órgão oficial ao(à) Advogado(a) que a representa em juízo, para que, no prazo de 180 dias, informe situação concreta que permita ao juízo avaliação da persistência de risco à sua integridade, indispensável à prorrogação das medidas protetivas de urgência que, na falta de descrição de fato novo e atual, serão extintas.

    Ao final do prazo, com ou se manifestação, tornem conclusos.

    Até lá, estando as partes devidamente intimadas das medidas concedidas neste processo, mantenho o arquivamento provisório (fls. 287).

    Ciência ao Ministério Público.

    Int.

  • 25/08/2023 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 18:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 21:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 17:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2022 10:56

    Mantida a Decisão Anterior

  • 19/04/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2022 18:35

    Petição Juntada

  • 11/04/2022 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2022 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2022 11:46

    Petição Juntada

  • 04/04/2022 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 11:40

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 19:56

    Petição Juntada

  • 10/12/2021 16:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2021 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2021 15:36

    Petição Juntada

  • 02/12/2021 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 13:55

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2021 17:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2021 16:25

    Decisão

  • 27/11/2021 17:25

    Petição Juntada

  • 26/11/2021 18:56

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 18:54

    Petição Juntada

  • 11/05/2020 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2020 14:33

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2020 18:05

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 05/05/2020 18:04

    Proferido Despacho

  • 05/05/2020 11:25

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 18:36

    Petição Juntada

  • 25/04/2020 06:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/04/2020 17:06

    Petição Juntada

  • 14/04/2020 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2020 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2020 10:16

    Pedido de Desarquivamento Juntado

  • 07/04/2020 15:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/04/2020 15:05

    Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor

  • 03/04/2020 15:25

    Petição Juntada

  • 03/04/2020 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2020 17:29

    Proferido Despacho

  • 30/03/2020 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 20:38

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 17:45

    Petição Juntada

  • 23/03/2020 09:32

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2020 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 13:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2020 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2020 17:15

    Proferido Despacho

  • 12/03/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 14:07

    Documento Juntado

  • 13/02/2020 16:13

    Ofício Expedido

  • 12/02/2020 19:09

    Documento Juntado

  • 11/02/2020 22:33

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2020 15:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/01/2020 15:02

    Apensado ao processo

  • 17/01/2020 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2020 11:48

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2020 17:33

    Ofício Expedido

  • 13/01/2020 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2020 18:45

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 13/12/2019 11:46

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 09:05

    Petição Juntada

  • 12/12/2019 00:55

    Petição Juntada

  • 11/12/2019 16:15

    Petição Juntada

  • 11/12/2019 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2019 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2019 18:01

    Proferido Despacho

  • 09/12/2019 18:12

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 08:25

    Petição Juntada

  • 06/12/2019 08:05

    Embargos de Declaração Juntados

  • 04/12/2019 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2019 10:56

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2019 16:45

    Mantida a Decisão Anterior

  • 27/11/2019 17:32

    Ofício Juntado

  • 25/11/2019 16:55

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 23:45

    Petição Juntada

  • 14/11/2019 10:25

    Petição Juntada

  • 11/11/2019 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 18:16

    Petição Juntada

  • 08/11/2019 11:24

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2019 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2019 15:59

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 15:36

    Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

  • 06/11/2019 15:29

    Recebidos os autos da Assistente Social

  • 06/11/2019 15:03

    Relatório/Informação Serviço de Psicologia Juntado

  • 30/09/2019 11:14

    Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia

  • 30/09/2019 11:14

    Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social

  • 16/09/2019 13:55

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/09/2019 13:54

    Documento Juntado

  • 02/09/2019 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 11:39

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2019 19:59

    Proferido Despacho

  • 27/08/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 17:23

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 15:43

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

  • 26/08/2019 15:43

    Documento Juntado

  • 26/08/2019 15:28

    Documento Juntado

  • 26/08/2019 11:23

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2019 10:05

    Petição Juntada

  • 23/08/2019 15:06

    Petição Juntada

  • 22/08/2019 11:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2019 22:50

    Proferido Despacho

  • 21/08/2019 17:06

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 01:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/08/2019 18:36

    Embargos de Declaração Juntados

  • 15/08/2019 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 13:52

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2019 14:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/08/2019 12:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/08/2019 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2019 16:24

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/08/2019 16:24

    Mandado Juntado

  • 09/08/2019 15:35

    Proferido Despacho

  • 09/08/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 15:17

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/08/2019 15:17

    Documento Juntado

  • 06/08/2019 11:52

    Documento Juntado

  • 05/08/2019 21:35

    Petição Juntada

  • 05/08/2019 19:00

    Petição Juntada

  • 05/08/2019 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2019 12:56

    Ofício Expedido

  • 04/08/2019 23:15

    Petição Juntada

  • 02/08/2019 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2019 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2019 14:06

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2019 08:55

    Petição Juntada

  • 02/08/2019 00:45

    Petição Juntada

  • 02/08/2019 00:39

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 01/08/2019 17:18

    Mandado Expedido

  • 01/08/2019 17:18

    Mandado Expedido

  • 01/08/2019 17:18

    Mandado Expedido

  • 01/08/2019 16:43

    Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

  • 01/08/2019 14:45

    Petição Juntada

  • 01/08/2019 11:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2019 11:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2019 19:18

    Recebidos os autos da Assistente Social

  • 31/07/2019 14:25

    Petição Juntada

  • 30/07/2019 17:48

    Proferido Despacho

  • 30/07/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 16:39

    Relatório/Informação Serviço de Psicologia Juntado

  • 30/07/2019 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2019 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2019 00:43

    Petição Juntada

  • 29/07/2019 16:20

    Ofício Expedido

  • 29/07/2019 16:20

    Ofício Expedido

  • 29/07/2019 11:31

    Intimação Juntada

  • 29/07/2019 11:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2019 18:33

    Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia

  • 26/07/2019 18:32

    Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social

  • 26/07/2019 18:20

    Mandado Expedido

  • 26/07/2019 18:18

    Mandado Expedido

  • 26/07/2019 17:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2019 17:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2019 17:50

    Concedida Medida Protetiva

  • 26/07/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 19:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/07/2019 17:45

    Petição Juntada

  • 24/07/2019 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2019 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2019 15:30

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/07/2019 15:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/07/2019 15:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/07/2019 15:20

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/07/2019 14:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/07/2019 14:50

    Ofício Expedido

  • 16/07/2019 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2019 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/07/2019 17:02

    Decisão

  • 15/07/2019 10:01

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 15/07/2019 10:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 10:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/07/2019 18:13

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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