24/08/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cintia Byczkowski (OAB 140949/SP) Processo 0011893-20.2012.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de São Paulo -

Vistos.

Ante o teor da certidão retro, reconheço, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, a decadência do direito de inscrever o tributo inadimplido, pelo que determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe.

Intime-se.
23/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2018 10:40

Arquivado Definitivamente
03/08/2016 15:24

Recebidos os autos
12/07/2016 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2012 10:02

Recebidos os autos
29/02/2012 16:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/02/2012 07:48

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2012

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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