TJSP - 0036176-03.2022.8.26.0100

1ª instância - 04 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

COO. DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. DA P.M. S. PAULO

CNPJ: 62.673.470/0001-73

Advogados

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

OAB: 280870/SP

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR RODRIGUES PINHEIRO

CPF *89.***.*61-43

Advogados

ALEXANDRE BARRIO NOVO

OAB: 196166/SP

CPF *87.***.*73-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 03:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 07:50

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:50

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 14:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/10/2023 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 23:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Barrio Novo (OAB 196166/SP), Nubie Heliana Neves Cardoso (OAB 280870/SP) Processo 0036176-03.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Econ. e Créd.

    Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg.

    Púb. do Est. de São Paulo - Exectdo: Paulo César Rodrigues Pinheiro -

    Vistos.

    Fls. 135/136: expeça-se mandado de levantamento da quantia de R$ 171,49, em favor do credor, observado o formulário de fls. 137.

    Indefiro o pedido de penhora da restituição de Imposto de Renda, pois tal verba constitui devolução ao contribuinte de valores cautelarmente retidos pela fonte pagadora e que, após o cálculo do importe efetivamente devido ao fisco, demonstram-se excedentes, sendo impenhoráveis.

    Acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Execução de título extrajudicial.

    Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal, por não vislumbrar a utilidade da medida.

    Isto porque o STJ possui entendimento firme no sentido de que os valores a serem recebidos a título de restituição do Imposto de Renda não perdem o seu caráter alimentar sendo, portanto, impenhoráveis.

    Inconformismo do exequente.

    Pretensão de reforma.

    Sem razão.

    Verba oriunda de restituição de imposto de renda retido na fonte que ainda será recebido pelos devedores e que ostenta, em princípio, natureza salarial, gozando, assim, da proteção legal da impenhorabilidade.

    Precedentes.

    Possibilidade de bloqueio que nasce para o credor, somente com o ingresso da verba na conta bancária e após analisada a existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do inciso IV do art. 833 do CPC.

    Decisão mantida.

    Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272671-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Intime-se.

  • 28/08/2023 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2023 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2023 02:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2023 02:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2023 02:24

    Protocolizada Petição

  • 21/06/2023 10:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/06/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 22:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 13:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/03/2023.

  • 28/11/2022 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 08:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2022 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2022 15:29

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2022 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/10/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2022 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 20:21

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 14:48

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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