06/03/2025 10:10

Conclusos
06/03/2025 10:09

Decurso de Prazo
10/02/2025 16:15

Documento Juntado
10/02/2025 16:15

Mandado devolvido
08/02/2025 04:00

Documento Juntado
03/02/2025 11:46

Expedição de documento
31/01/2025 09:29

Ato ordinatório
31/01/2025 05:06

Documento Juntado
30/01/2025 16:46

Petição Juntada
30/01/2025 13:50

Expedição de documento
23/01/2025 13:02

Ato ordinatório
23/01/2025 12:50

Expedição de documento
25/10/2024 04:57

Publicação
24/10/2024 12:28

Remetidos os Autos
24/10/2024 10:58

Ato ordinatório
24/10/2024 10:55

Expedição de documento
12/09/2024 07:05

Publicação
11/09/2024 13:44

Remetidos os Autos
11/09/2024 13:15

Ato ordinatório
11/09/2024 04:00

Documento Juntado
02/09/2024 04:05

Documento Juntado
30/08/2024 08:10

Expedição de documento
22/08/2024 10:27

Ato ordinatório
21/08/2024 14:06

Petição Juntada
08/08/2024 07:06

Publicação
07/08/2024 01:46

Remetidos os Autos
06/08/2024 16:59

Ato ordinatório
06/08/2024 16:59

Documento Juntado
01/08/2024 03:08

Publicação
31/07/2024 13:47

Remetidos os Autos
31/07/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:09

Conclusos
30/07/2024 12:31

Petição Juntada
18/07/2024 03:15

Publicação
17/07/2024 09:51

Remetidos os Autos
16/07/2024 15:59

Ato ordinatório
16/07/2024 15:58

Mandado devolvido
27/06/2024 11:52

Expedição de documento
14/06/2024 10:48

Ato ordinatório
13/06/2024 14:16

Petição Juntada
27/04/2024 01:24

Publicação
26/04/2024 01:31

Remetidos os Autos
25/04/2024 15:15

Ato ordinatório
25/04/2024 15:14

Mandado devolvido
25/03/2024 14:22

Expedição de documento
14/03/2024 10:59

Ato ordinatório
14/03/2024 09:25

Petição Juntada
14/12/2023 01:46

Publicação
13/12/2023 06:02

Remetidos os Autos
12/12/2023 16:16

Ato ordinatório
10/10/2023 16:00

Documento Juntado
24/08/2023 11:35

Expedição de documento
24/08/2023 03:11

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP) Processo 1038245-12.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC -

Vistos. 1.

INDEFIRO a gratuidade, uma vez que a autora não demonstra sua condição de hipossuficiência financeira.

Porém, possível o diferimento, uma vez que é benefício dispensado a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem hipossuficiência momentânea de recursos financeiros para arcar com o ônus processual.

Essa orientação é confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais A Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê o benefício do diferimento da taxa judiciária quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira do seu pagamento - Agravante que não demonstrou nos autos a dificuldade financeira alegada Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal - Decisão agravada mantida Recurso não provido, com determinação. (TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2259624-35.2018.8.26.0000 - Relator (a): Ponte Neto j. 30/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Possibilidade de concessão do benefício em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira Diferimento do recolhimento das custas que também depende da demonstração de impossibilidade momentânea do recolhimento das custas Ausência de comprovação Negado provimento. (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2061642-76.2019.8.26.0000 - Relator (a): Hugo Crepaldi - j. 02/04/2019) Desse modo, DEFIRO o diferimento das custas e despesas processuais. 2.

Considerando que em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 3.

CITE-SE a(o) ré(u), por carta AR, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA.

Desde já ressalto que, se o retorno do AR indicar que a correspondência foi recebida por terceira pessoa de sobrenome estranho à pessoa que deve ser citada, sem o comparecimento desta nos autos, deverá ser imediatamente expedido MANDADO de citação a ser cumprido pelo senhor oficial de justiça.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
23/08/2023 13:52

Remetidos os Autos
23/08/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:40

Conclusos
22/08/2023 16:48

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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