13/01/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 11:47

Expedição de documento
08/01/2025 14:31

Expedição de documento
05/11/2024 08:12

Expedição de documento
30/10/2024 03:09

Publicação
30/10/2024 03:01

Publicação
29/10/2024 10:47

Remetidos os Autos
29/10/2024 10:22

Ato ordinatório
28/10/2024 01:02

Remetidos os Autos
26/10/2024 13:35

Petição Juntada
25/10/2024 20:20

Expedição de documento
25/10/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:04

Conclusos
07/10/2024 12:49

Recebidos os autos
28/11/2023 09:42

Remetidos os Autos
28/11/2023 09:38

Expedição de documento
27/11/2023 20:45

Petição Juntada
20/11/2023 07:28

Expedição de documento
20/11/2023 03:31

Publicação
17/11/2023 10:35

Remetidos os Autos
17/11/2023 09:48

Ato ordinatório
17/11/2023 05:58

Petição Juntada
10/11/2023 09:12

Publicação
09/11/2023 14:09

Expedição de documento
09/11/2023 00:28

Remetidos os Autos
08/11/2023 16:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/10/2023 09:09

Conclusos
17/10/2023 05:30

Petição Juntada
13/10/2023 07:07

Expedição de documento
10/10/2023 02:57

Publicação
09/10/2023 12:48

Remetidos os Autos
09/10/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:15

Documento Juntado
05/10/2023 15:15

Documento Juntado
04/10/2023 10:48

Conclusos
04/10/2023 09:36

Petição Juntada
03/10/2023 03:24

Publicação
02/10/2023 11:04

Expedição de documento
02/10/2023 11:00

Documento Juntado
02/10/2023 09:11

Remetidos os Autos
02/10/2023 07:52

Ato ordinatório
02/10/2023 04:42

Publicação
29/09/2023 09:10

Remetidos os Autos
29/09/2023 07:50

Ato ordinatório
29/09/2023 04:57

Publicação
28/09/2023 00:45

Remetidos os Autos
27/09/2023 14:21

Concedida a Segurança
31/08/2023 16:14

Mandado devolvido
31/08/2023 16:14

Documento Juntado
29/08/2023 11:36

Conclusos
29/08/2023 08:15

Petição Juntada
28/08/2023 10:29

Expedição de documento
28/08/2023 10:29

Ato ordinatório
26/08/2023 06:05

Petição Juntada
24/08/2023 03:11

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Inês Gennari Guimarães (OAB 183912/SP) Processo 1037294-18.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luiz Antonio Morais Cardoso - Dessa forma, vislumbro, ao menos por ora, os pressupostos para a concessão da liminar estão presentes, haja vista a plausibilidade do direito e a urgência da medida que visa, sobretudo, à alienação do veículo em tempo razoável e consentâneo ao resultado útil deste feito.

Defiro, pois, o pedido liminar para afastar, ao menos por ora, os efeitos do Decreto Estadual nº 65.259/2020, reconhecendo somente a exigência da vigência do prazo de 02 anos de carência para a venda do veículo indicado na exordial (VOLKSWAGEN T CROSS SENSE TSI AD, cor preta, ano 2020/2020, placa EZO7F22).

Considerando que esse prazo já decorreu, desde já deve ser retirado qualquer impedimento de alienação pelo referido motivo.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar, posteriormente, sua protocolização. 2.

Comprovado o recolhimento das custas e diligência do Oficial de Justiça (fls. 22/25), notifique-se a autoridade impetrada às informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao art. 7º, inciso I, da Lei n° 12.016/2009. 3.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade apontada como coatora para que, querendo, ingresse no feito, em obediência ao art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Com as informações nos autos, dê-se vista ao Ministério Público, na forma do art. 12 da referida lei.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.
23/08/2023 14:08

Expedição de documento
23/08/2023 14:06

Expedição de documento
23/08/2023 13:51

Remetidos os Autos
23/08/2023 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:12

Conclusos
17/08/2023 16:12

Expedição de documento
17/08/2023 10:49

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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