TJSP - 1096486-55.2022.8.26.0100

1ª instância - 03 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

BANCO SAFRA S/A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB: 21415/PE

CPF *99.***.*98-91

Polo Passivo

Partes

MONACO LOJA DE CONVENIENCIA E GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI

CNPJ: 22.194.594/0001-51

MARIA INES DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*47-19

Advogados

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB: 170162/SP

CPF *55.***.*25-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 16:17

    Petição Juntada

  • 25/03/2025 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2025 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2025 19:18

    Decisão Determinação

  • 20/03/2025 14:52

    Petição Juntada

  • 20/03/2025 11:42

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 09:31

    Petição Juntada

  • 14/03/2025 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 05:32

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 14:08

    Petição Juntada

  • 27/02/2025 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2025 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2025 15:00

    Documento Juntado

  • 26/02/2025 15:00

    Documento Juntado

  • 26/02/2025 15:00

    Documento Juntado

  • 26/02/2025 15:00

    Documento Juntado

  • 26/02/2025 14:57

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 05:32

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2025 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 14:10

    Petição Juntada

  • 17/01/2025 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2025 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 12:18

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 07/01/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 12:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/11/2024 14:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/10/2024 13:07

    Petição Juntada

  • 19/10/2024 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 12:27

    Petição Juntada

  • 26/09/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2024 10:31

    Ato ordinatório

  • 23/09/2024 10:28

    Documento Juntado

  • 20/09/2024 17:26

    Petição Juntada

  • 12/09/2024 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 09:45

    Petição Juntada

  • 09/08/2024 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 19:30

    Petição Juntada

  • 29/07/2024 17:58

    Petição Juntada

  • 12/07/2024 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 05:32

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2024 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 11:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/06/2024 14:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 26/06/2024 19:17

    Petição Juntada

  • 15/06/2024 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 18:28

    Petição Juntada

  • 22/05/2024 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2024 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 16:13

    Petição Juntada

  • 04/05/2024 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 18:38

    Petição Juntada

  • 11/04/2024 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 15:43

    Petição Juntada

  • 19/03/2024 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 08:31

    Petição Juntada

  • 29/02/2024 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 11:55

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 12:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/09/2023 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 16:56

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/09/2023 20:17

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 13:16

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1096486-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Monaco Loja de Conveniência e Gestao de Negocios Eireli - Fls. 214/225 e 242/7: A reserva de usufruto não configura óbice para que a penhora recaia sobre a nua-propriedade que a executada MARIA INÊS detém sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 22.890 (1º CRI de Marília/SP).

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora sobre parte ideal do imóvel do executado - Inconformismo Pretensão de desconstituição da constrição - Alegação de bem de família - Penhora que recai sobre a nua propriedade, não interferindo no direito real de usufruto - Lei 8009/90 inaplicável à hipótese - Precedentes do C.STJ e E.TJSP Não comprovação de residência do executado - Decisão mantida Multa do art. 774 do CPC - Afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125397-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) g.n.

    Não há falar na impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula n.º 50.807 (1º CRI de Marília/SP), devendo-se observar a expressa previsão do art. 843 do CPC no que tange aos bens indivisíveis: Art. 843.

    Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

    Outrossim, é cediço que a alienação fiduciária não representa óbice à penhora, bastando que ela recaia sobre direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não diretamente sobre o imóvel.

    Ademais, o credor fiduciário será oportunamente intimado, para, querendo, manifestar-se, não sendo dado à parte executada pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). É prematura a alegação de excesso de penhora, o que somente poderá ser verificado após a avaliação dos imóveis.

    Inteligência do art. 874 do CPC.

    Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora dos imóveis.

    Retifique-se, por meio do ARISP, as anotações de penhora, para fazer constar que recaem (i) sobre a nua-propriedade que a executada detém sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 22.890 (1º CRI de Marília/SP); e (ii) sobre os direitos aquisitivos que a executada detém sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 51.172 (1º CRI de Marília/SP) e não diretamente sobre esses imóveis, como constou da decisão de fls. 196/8.

  • 28/08/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 19:10

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 09:13

    Certidão Juntada

  • 26/05/2023 09:12

    Certidão Juntada

  • 26/05/2023 09:12

    Certidão Juntada

  • 22/05/2023 23:25

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 16:22

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 10/05/2023 16:22

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 10/05/2023 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2023 09:48

    Documento Juntado

  • 09/05/2023 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2023 18:39

    Petição Juntada

  • 26/04/2023 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 17:22

    Petição Juntada

  • 05/04/2023 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2023 16:31

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/04/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 12:03

    Petição Juntada

  • 16/03/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 10:13

    Petição Juntada

  • 24/02/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2023 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 10:14

    Petição Juntada

  • 18/01/2023 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 20/12/2022 10:51

    Petição Juntada

  • 16/12/2022 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/12/2022 06:31

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2022 18:55

    Petição Juntada

  • 25/11/2022 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2022 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 11:26

    Petição Juntada

  • 08/11/2022 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/10/2022 14:02

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 08/10/2022 07:03

    AR Positivo Juntado

  • 28/09/2022 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 05:32

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2022 05:32

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2022 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2022 14:24

    Carta Expedida

  • 27/09/2022 14:24

    Carta Expedida

  • 27/09/2022 14:23

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/09/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 16:44

    Emenda à Inicial Juntada

  • 16/09/2022 09:30

    Petição Juntada

  • 12/09/2022 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 05:33

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2022 15:21

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 09/09/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 20:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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