TJSP - 1004398-42.2023.8.26.0268

1ª instância - 02 Civel de Taboao da Serra

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVANA CANDIDO JACOBINA

CPF *13.***.*42-98

APARECIDO DOS SANTOS

CPF *85.***.*73-84

Advogados

CLAUDIO NOGUEIRA FAGUNDES

OAB: 368551/SP

CPF *13.***.*81-77

Polo Passivo

Partes

NOVAVIDA ESPACO PARA IDOSOS LTDA

CNPJ: 03.486.387/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 19:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 15:34

    Julgada improcedente a ação

  • 26/11/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 13:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.

  • 02/09/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 11:07

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 04:00:00, 2ª Vara Cível.

  • 07/06/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 19:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/03/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 17:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/02/2024 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 20:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2024 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/01/2024 06:13

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 11:09

    Expedição de Carta.

  • 11/01/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 16:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/01/2024 09:14

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 22:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 14:31

    Juntada de Decisão

  • 19/09/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/09/2023 17:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 06/09/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudio Nogueira Fagundes (OAB 368551/SP) Processo 1004398-42.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Silvana Candido Jacobina, Aparecido dos Santos -

    Vistos. 1.

    Assistência judiciária gratuita.

    Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

    O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

    Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

    Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

    Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda.

    Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.

    Alternativamente, deve a parte autora pagar as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias úteis. 2.

    Polo passivo.

    Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual.

    Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite.

    Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante.

    Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

    Na hipótese de não ter processo de inventário e partilha de bens e consequentemente também não haver inventariante , a legitimidade também é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo administrador provisório, aplicando-se os arts. 1797 do CC e 614 do CPC.

    Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança.

    Nessa hipótese, registre-se, não se vislumbra, a princípio, o dever de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os sucessores.

    Deveras, em uma ação de cobrança, por exemplo, o credor pode cobrar apenas a dívida do falecido proporcional ao quinhão recebido por um dos sucessores ou de todos, se preferir.

    Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente se possível, quem deve figurar no polo passivo da demanda.

    Prazo: 15 dias úteis.

    Com a manifestação, ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente".

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 13:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/08/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/08/2023 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2023 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2023 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/08/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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