27/03/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/02/2024 07:19

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:55

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:01

Recebidos os autos
13/11/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
08/10/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 07:17

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2023 09:47

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:00

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
16/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 08:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:25

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:52

Conclusos para decisão
25/08/2023 06:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB 336154/SP) Processo 1034131-30.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ligia Zeni - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o requerido a restituir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o Bônus da autora, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que cada desconto tributário indevido ocorreu (novembro/2022, dezembro/2022 e janeiro/2023), perdurando referida atualização até a data do trânsito em julgado da sentença e, a partir deste, data na qual começam a fluir os juros moratórios (art. 167, p.ú. do CTN e Súmula 188 do STJ), os créditos serão atualizados unicamente pelo índice da taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: i) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a), dos últimos 03 meses; ii) declaração de Imposto de Renda ou comprovante de isenção; iii) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda.

Alternativamente, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.
23/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 11:53

Conclusos para julgamento
19/08/2023 06:09

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
02/08/2023 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:22

Expedição de Mandado.
01/08/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2023 23:18

Conclusos para decisão
28/07/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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