23/02/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 11:39

Baixa Definitiva
23/02/2024 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:28

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB 378539/SP) Processo 1035669-46.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Roberta Santos de Queiroz, Thais Roberta Santos de Queiroz - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência da ação e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para o fim de desvincular a autora dos quadros de contribuintes obrigatórios do requerido, com a consequente cessação de descontos da contribuição para assistência médico hospitalar e odontológica dos seus holerites, confirmando-se a tutela antecipada anteriormente concedida.

Por fim, condeno o requerido ao ressarcimento dos descontos realizados a partir da citação, cujo valor deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária e juros moratórios pela taxa SELIC desde cada desconto ocorrido a partir da citação, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.
23/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 13:47

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 06:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 10:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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