08/05/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 11:26

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2025 17:42

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2025 17:25

Petição Juntada
21/02/2025 23:03

Suspensão do Prazo
15/12/2024 03:56

Suspensão do Prazo
19/11/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:32

Remetido ao DJE
14/11/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:16

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2024 15:35

Pedido de Habilitação Juntado
07/08/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 07:24

Remetido ao DJE
05/08/2024 17:44

Ato ordinatório
02/08/2024 13:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/05/2024 17:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2024 17:18

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2024 17:18

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2024 16:50

Certidão de Cartório Expedida
21/04/2024 13:17

Suspensão do Prazo
13/03/2024 05:37

Petição Juntada
12/03/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 12:05

Contrarrazões Juntada
10/01/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:51

Remetido ao DJE
19/12/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 05:41

Apelação/Razões Juntada
29/08/2023 08:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Ruocco (OAB 300778/SP), Marco Andre Honda Flores (OAB 6171/MS), Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB 414983/SP) Processo 1000642-67.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kauâ Marques Aguiar, Kelly Cristina Marques Aguiar, Alexandre de Lima Aguiar - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA, Sobam Centro Medico Hospitalar Ltda -

Vistos.

K.M.A, menor representado por seus genitores KELLY CRISTINA MARQUES AGUIAR e ALEXANDRE DE LIMA AGUIAR, ajuizou pedido de obrigação de fazer em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, alegando, em síntese, que seria portador de transtorno do espectro autista nível 2 (TEA), tendo sido prescrito tratamento ABA (Análise do Comportamento Aplicada), terapia de reabilitação com equipe multidisciplinar (fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional) de forma continua e por tempo indeterminado.

Porém, o convênio médico teria negado o fornecimento ante o fundamento de que os procedimentos não constariam como cobertura obrigatória do rol da ANS.

Discorreu acerca da necessidade do fornecimento do procedimento.

Assim, ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão de liminar para que a ré fosse compelida a fornecer o tratamento pleiteado, no prazo peremptório de 10 dias, sob pena da incidência de multa diária n valor de R$ 5.000.00.

Pela procedência d pedido.

Manifestação do MP às fls. 67/69 concordando que seja deferido liminarmente o pedido de obrigação de fazer para que a ré custeie o tratamento indicado pelo médico que acompanha o menor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, requerendo a designação de audiência prévia de tentativa de conciliação.

Decisão de fls. 71/72, com deferimento da gratuidade e também da liminar, da qual foi tirado agravo, não provido.

Devidamente citadas, as rés ofertaram contestação às fls. 177/200 e 341/363.

Preliminarmente, impugnaram a concessão da tutela de urgência, dizendo ser o tratamento eletivo e não urgente e/ou de emergência, pedindo sua revogação.

Defendeu que conforme o ofício da ANS, a terapia ABA seria um método/técnica especifica, que não se configura como um procedimento de saúde, e por isso não estaria no rol da ANS e que as demais sessões de terapias teriam um limite numérico, razão pela qual não poderiai fornecer os serviços em número indeterminado de sessões.

Assim, não havendo, consequentemente, obrigatória cobertura contratual e que disso tinha conhecimento a parte autora ao celebrar o contrato.

Afirmaram, outrossim, que o Estado é quem possui o exercício da saúde suplementar.

Defenderam a inocorrência de danos morais indenizáveis.

Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral.

Réplica às fls. 455/459.

Instadas a especificar provas, a parte autora não demonstrou interesse, mas se reportando aos documentos por si apresentados.

Já, a parte ré requereu a remessa dos autos ao NAT-JUS com emissão de parecer e ainda manifestou o interesse na produção de prova pericial.

Manifestação do MP às fls. 481, não se opondo à remessa dos autos ao Nat-Jus e realização de perícia médica.

Saneado o feito às fls. 529/530, foi deferida a realização de perícia médica.

As partes apresentarem quesitos.

Laudo pericial às fls 571/597, com manifestação posterior da parte autora às fls. 603 e das rés às fls. 606/613.

O MP manifestou-se às fls. 621/623 pela procedência do pedido. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, salientando que o parecer emitido pelo NAT-JUS não substitui perícia médica.

Assim, deixo de remeter os autos para lá.

Inicialmente, prejudica qualquer análise da liminar concedida, ante decisão de segundo grau.

No mérito, apesar do recente entendimento do C.

STJ, fato é que há, hoje, normativa específica para caso como o dos autos, instituída pela ANS.

Assim, a demanda é procedente.

O autor, menor incapaz, devidamente representado nesses autos, demonstrou que vem sendo acompanhado para o tratamento da enfermidade que possui.

Houve recente alteração na regulamentação normativa por parte daANS, como dito, com a edição daResolução Normativa nº 469 em substituição à nº 465.

Referida norma disciplinou que a cobertura de sessões para pacientes com transtornos específicos de desenvolvimento de fala, linguagem e transtornos globais de desenvolvimento, como o caso do autor, passa a ser ilimitada e obrigatória.

Ainda, de acordo com a Resolução Normativa 539, a ANS determinou que os planos de saúde garantam cobertura para qualquer tratamento nacionalmente reconhecido e considerado adequado por médicos, nos casos de pacientes com transtornos do espectro autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).

Desse modo, fica a ré incumbida de custear os tratamentos indicados, enquanto prescritos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e o extingo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, confirmando-se a liminar deferida e condenando as rés, solidariamente, a custearem os tratamentos do autor, porque imprescindíveis, enquanto forem prescritos, sem limite de sessões, na duração e quantidade indicadas pelo profissional médico, a serem realizados na rede credenciada, até a alta médica.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais em honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa atualizando.

Ciência ao MP.

P.R.I.C., arquivando-se oportunamente.
28/08/2023 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2023 05:40

Remetido ao DJE
25/08/2023 13:59

Julgada Procedente a Ação
23/05/2023 14:18

Conclusos para Sentença
25/04/2023 14:56

Petição Juntada
11/11/2022 12:15

Parecer Juntado
11/11/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 00:54

Remetido ao DJE
09/11/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:16

Mudança de Magistrado
07/11/2022 10:13

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2022 20:02

Conclusos para despacho
18/07/2022 16:45

Petição Juntada
13/07/2022 10:28

Documento Juntado
13/07/2022 10:27

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2022 14:25

Petição Juntada
08/07/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 13:37

Remetido ao DJE
06/07/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:19

Conclusos para despacho
06/07/2022 05:45

Petição Juntada
06/07/2022 05:38

Petição Juntada
06/07/2022 00:33

Remetido ao DJE
05/07/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:11

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:05

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 18:25

Proferido Despacho
18/02/2022 00:26

Remetido ao DJE
17/02/2022 18:01

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:59

Ato ordinatório
17/02/2022 10:45

Petição Juntada
02/02/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 14:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2022 14:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2022 00:32

Remetido ao DJE
31/01/2022 15:36

Proferido Despacho
31/01/2022 15:12

Conclusos para despacho
31/01/2022 15:07

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2022 09:25

Petição Juntada
12/01/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 12:03

Remetido ao DJE
11/01/2022 11:17

Decisão
11/01/2022 10:49

Conclusos para decisão
11/01/2022 10:28

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2022 10:15

Documento Juntado
06/01/2022 10:25

Documento Juntado
23/12/2021 14:35

Petição Juntada
16/12/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:40

Remetido ao DJE
14/12/2021 22:12

Proferido Despacho
13/12/2021 12:21

Conclusos para despacho
10/12/2021 17:26

Petição Juntada
30/11/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 13:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2021 13:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2021 13:36

Documento Juntado
29/11/2021 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2021 00:39

Remetido ao DJE
26/11/2021 18:35

Decisão
16/08/2021 14:25

Conclusos para decisão
16/08/2021 14:18

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2021 18:15

Petição Juntada
12/08/2021 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2021 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2021 08:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 10:12

Remetido ao DJE
26/07/2021 18:19

Proferido Despacho
26/07/2021 17:34

Conclusos para despacho
26/07/2021 14:42

Documento Juntado
26/07/2021 14:42

Documento Juntado
22/07/2021 19:06

Petição Juntada
22/07/2021 11:47

Remetido ao DJE
22/07/2021 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2021 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2021 19:08

Proferido Despacho
07/05/2021 15:50

Conclusos para decisão
07/05/2021 15:44

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2021 15:10

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2021 09:55

Petição Juntada
12/03/2021 15:32

Petição Juntada
09/03/2021 08:25

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 10:58

Remetido ao DJE
08/03/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2021 13:15

Especificação de Provas Juntada
05/03/2021 12:23

Ato ordinatório
05/03/2021 10:45

Remetido ao DJE
04/03/2021 14:06

Proferido Despacho
04/03/2021 13:16

AR Negativo Juntado - Não Procurado
03/03/2021 18:30

Conclusos para despacho
03/03/2021 18:29

Certidão de Cartório Expedida
02/03/2021 13:05

Réplica Juntada
01/03/2021 14:26

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2021 10:46

Petição Juntada
17/02/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 11:47

Remetido ao DJE
15/02/2021 15:28

Ato ordinatório
15/02/2021 15:27

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2021 13:26

Contestação Juntada
15/02/2021 13:17

Contestação Juntada
01/02/2021 17:47

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2021 17:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/02/2021 17:39

Mandado Juntado
01/02/2021 08:05

Petição Juntada
27/01/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 16:15

Petição Juntada
26/01/2021 10:49

Remetido ao DJE
25/01/2021 20:35

Carta Expedida
25/01/2021 13:02

Mandado Urgente Expedido
25/01/2021 10:41

Recebida a Petição Inicial
22/01/2021 15:59

Conclusos para decisão
21/01/2021 15:25

Petição Juntada
20/01/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2021 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2021 14:10

Decisão
20/01/2021 11:34

Conclusos para decisão
20/01/2021 11:33

Certidão de Cartório Expedida
19/01/2021 19:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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