02/04/2025 15:55

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 23:55

Apelação/Razões Juntada
11/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:44

Remetido ao DJE
10/03/2025 15:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 11:23

Conclusos para Sentença
07/10/2024 20:05

Petição Juntada
03/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:58

Remetido ao DJE
02/10/2024 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:33

Mudança de Magistrado
27/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:43

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 21:55

Embargos de Declaração Juntados
04/07/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 16:05

Embargos de Declaração Juntados
03/07/2024 12:17

Remetido ao DJE
03/07/2024 11:41

Julgada Procedente a Ação
07/06/2024 19:16

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:26

Conclusos para Sentença
03/06/2024 10:25

Mudança de Magistrado
30/05/2024 00:51

Remetido ao DJE
29/05/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 18:01

Conclusos para decisão
08/03/2024 12:21

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:46

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/03/2024 11:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2024 22:55

Petição Juntada
15/02/2024 15:55

Petição Juntada
10/01/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:16

Remetido ao DJE
19/12/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 18:35

Especificação de Provas Juntada
05/12/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:50

Remetido ao DJE
04/12/2023 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2023 05:37

Petição Juntada
01/12/2023 13:12

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:55

Petição Juntada
29/11/2023 09:36

Petição Juntada
29/11/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:28

Remetido ao DJE
27/11/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 21:45

Petição Juntada
01/11/2023 05:46

Petição Juntada
26/10/2023 14:58

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/10/2023 14:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2023 11:25

Petição Juntada
10/10/2023 09:34

Conclusos para decisão
09/10/2023 22:35

Petição Juntada
09/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:49

Remetido ao DJE
06/10/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 13:55

Petição Juntada
03/10/2023 09:35

Petição Juntada
02/10/2023 22:45

Petição Juntada
25/08/2023 11:37

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:35

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 18:15

Petição Juntada
24/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Robson Martins Gonçalves (OAB 216099/SP), Daniel Bersani Silva (OAB 285597/SP) Processo 1007266-37.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Admincon Incorporação e Participação Ltda. - Reqdo: Alexandre Pereira dos Santos, Iracema Ribeiro de Almeida Pereira -

VISTOS. 1.

Fl. 207/209: Mantenho a decisão proferida a fls. , por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Tendo em vista que não há notícias do recebimento do Agravo de Instrumento no efeito suspensivo, prossiga-se. 2.

Assistência judiciária gratuita.

Não é o caso de se conferir à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte ré não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico.

As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

A par disso, há indícios de que a parte ré pode arcar com as custas e despesas processuais.

Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte requerida possui rendimentos do mercado informal que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais.

Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular.

Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE.

Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com eventuais custas e despesas deste processo.

Em razão do exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido. 3.

No mais, aguarde-se o prazo de réplica.

Intimem-se.
23/08/2023 13:52

Remetido ao DJE
23/08/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
16/08/2023 20:55

Réplica Juntada
14/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
14/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 05:33

Petição Juntada
11/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
10/08/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
09/08/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 23:25

Petição Juntada
08/08/2023 06:08

Remetido ao DJE
07/08/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 16:50

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:28

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 15:45

Contestação Juntada
03/08/2023 15:45

Procuração/substabelecimento Juntada
03/08/2023 15:45

Documento Juntado
03/08/2023 15:45

Petição Juntada
03/08/2023 14:15

Documento Juntado
03/08/2023 14:15

Procuração/substabelecimento Juntada
03/08/2023 14:15

Petição Juntada
03/08/2023 05:51

Remetido ao DJE
02/08/2023 16:39

Concedida a Medida Liminar
31/07/2023 09:59

Conclusos para decisão
31/07/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:46

Remetido ao DJE
28/07/2023 13:25

Petição Juntada
28/07/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 12:30

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2023 06:01

Petição Juntada
26/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:15

Remetido ao DJE
25/07/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 19:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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