20/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:25

Petição Juntada
19/02/2025 22:34

Suspensão do Prazo
21/11/2024 11:45

Réplica Juntada
21/11/2024 09:35

Petição Juntada
25/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:07

Remetido ao DJE
24/10/2024 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:35

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 14:56

Contestação Juntada
28/05/2024 05:01

AR Positivo Juntado
20/05/2024 05:02

Certidão Juntada
17/05/2024 15:43

Carta Expedida
16/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:55

Remetido ao DJE
15/05/2024 16:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/05/2024 11:08

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:07

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2024 14:35

Petição Intermediária Digitalização Juntada
11/01/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:01

Remetido ao DJE
10/01/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 11:27

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:45

Petição Juntada
24/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 300114/SP) Processo 1003615-94.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zezinho Pedro Paulichem -

Vistos. 1.

Assistência judiciária gratuita.

Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico.

As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais.

Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a autora possui rendimentos acima da média brasileira, podendo contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais.

Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular.

Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE.

Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo.

Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado. 2.

Emenda da inicial.

Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto.

Explica-se.

Tratando-se de ação revisional bancária, deve a parte interessada veicular a sua pretensão de acordo com o art. 330, § 2°, do CPC, que assim aduz in verbis: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Dessa forma, a parte interessada deve indicar expressamente as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso do débito.

Estabelecido o valor incontroverso do débito, consequentemente a parte terá o valor controverso da dívida, o qual deve corresponder ao valor da causa.

Aliás, incide na hipótese o art. 292, II, do CPC (o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II-na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida).

Importante ressaltar, ainda, que eventual repetição simples do indébito (sem a aplicação da penalidade do art. 42, paragrafo único, do CDC) decorre da própria revisão do contrato, assim, caso a parte interessada postule restituição simples de quantias que entende que pagas indevidamente, não necessitará agregar o respectivo montante ao valor da causa.

Entretanto, mesmo nessa hipótese deverá fazer pedido certo e determinado, indicando precisamente os valores a serem repetidos, em atenção ao disposto nos art. 322 e 324 do CPC (O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção será: I- na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, até a data da propositura da ação).

Por outro lado, caso a parte postule a aplicação da penalidade do art. 42, paragrafo único, do CDC ou de dispositivo legal equivalente, deverá agregar o respectivo montante ao valor da causa, em atenção ao disposto no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI- na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles ).

Nessa hipótese, frise-se, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa.

No mais, caso a parte interessada postule outra espécie de indenização por danos morais, a título exemplificativo -, deverá também fazer pedido certo e determinado, tal como comandam os arts. 322 e 324 do CPC, e agregar o respectivo montante ao valor da causa, tal como preconiza o já citado art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos a soma do valor de todos eles).

Aliás, em relação a eventual pedido indenizatório, para atribuição do valor da causa, incide o disposto no art. 292, V, do CPC ( O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido).

No caso dos autos, há cumulação de pedidos, pois pretende a parte autora: (i) revisão do contrato; e (ii) restituição em dobro de valores pagos.

Destarte, no caso em tela, e de acordo com as premissas acima descritas, o valor da causa deve corresponder à soma das seguintes quantias: (i) o valor controvertido do contrato de empréstimo; e (ii) o valor da penalidade referente ao pedido de repetição de indébito (apenas a dobra).

Ademais, deve a parte indicar as cláusulas que pretende controverter, de forma clara e precisa.

Destaco, no ponto, que para controverter alguma cláusula contratual, a parte deverá indicar corretamente a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, demonstrando claramente a razão da cláusula ser abusiva).

No mais, deverá indicar, expressamente, em qual item do contrato está presente a cláusula controvertida.

Importante destacar, ainda, que não serão aceitos pedidos genéricos, sem a devida fundamentação e indicação da cláusula contratual.

Assim, deve a parte emendar a inicial para cumular os pedidos de forma adequada e também para redimensionar o valor atribuído à causa, de acordo com a fundamentação supra.

Em razão do exposto, emende a parte autora a inicial nos termos da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito.

No mesmo prazo, deverá pagar as custas e despesas processuais, tal como asseverado no item 1, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimem-se.
23/08/2023 13:49

Remetido ao DJE
23/08/2023 13:15

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 12:18

Conclusos para decisão
16/05/2023 05:34

Petição Juntada
25/04/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:31

Remetido ao DJE
20/04/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 15:54

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:53

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2023 10:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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