12/08/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2024 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2024 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2024 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 15:55

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2024 15:52

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2024 08:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/02/2024 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 18:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2023 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2023 04:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 08:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 04:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Paula Oliveira (OAB 206189/SP) Processo 1013863-21.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Catarino da Silva - Não havendo interesse do autor em aderir à proposta, passo ao julgamento.

Hipótese de procedência do pedido.

Com efeito, o laudo oficial foi categórico quanto a presença de doença dos ombros, em caráter permanente quanto ao ombro esquerdo, comprometendo parcialmente a capacidade laborativa do autor.

Ademais, o nexo laboral foi reconhecido em razão do esforço exigido pelo trabalho exercido predominantemente no setor produtivo industrial.

Concluiu o vistor: "Ao avaliar o autor foi constatado que possui tendinopatia no manguito rotador dos ombros, com sinais de ruptura em tendão à esquerda.

Mal do ombro esquerdo sem perspectiva de cura.

Males com nexo causal laboral.

Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que há incapacidade permanente e parcial devido ao mal do ombro esquerdo, e parcial e temporária devido ao ombro direito por um ano, ou seja, não deve exercer atividades que exijam esforço com peso acima de 5 Kg ou elevação acima da altura da cintura escapular ou movimentos com os membros superiores" fls. 124.

Com relação ao ombro direito não há incapacidade total e parcial a exigir afastamento.

Ressaltou o perito em resposta ao quesito 8: "Poderá o Autor continuar no desempenho normal de suas atividades profissionais, sem sofrer agravamento dos males que o afligem? Pode exercer seu trabalho com restrições descritas na conclusão deste laudo" fls. 125.

Veja que da análise do histórico ocupacional do obreiro, pôde o perito concluir pela existência de nexo entre a atividade desenvolvida pelo autor e a moléstia constatada.

Aliás, também a autarquia reconheceu o liame etiológico ao propor a concessão do benefício acidentário via acordo, restando, pois, configurada a concorrência do trabalho para eclosão da doença.

Dada a sobrecarga mecânica, tem-se que o autor passou a sentir dores locais e passa por tratamento sem perspectiva de cura.

Posta a questão nestes termos e diante da presença dos requisitos necessários a concessão do amparo infortunístico, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.

Ademais, o laudo se apresenta bem fundamentado e não combatido por parecer divergente, mostrando-se desnecessária outras provas.

Portanto, faz o autor jus ao auxílio acidente de 50% do salário-de-benefício, sendo que o termo inicial do auxílio-acidente corresponderá à data do requerimento administrativo (25/01/2023 fls. 74), consoante parâmetro fixado no Recurso Especial nº 1.729.555-SP (Tema 862 do STJ), mas com a ressalva de que o pagamento ficará suspenso no período concomitante em que tenha o obreiro, eventualmente, percebido administrativamente auxílio-doença em razão do mesmo mal aqui considerado, conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99, observando-se vedação legal à cumulação de benefícios por incapacidade e/ou estes com qualquer aposentadoria.

Centrado nestes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o INSS a pagar ao autor indenização acidentária consistente em AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% do salário-de-benefício, a partir da data do requerimento administrativo (25/01/2023), e abono anual; Correção monetária e juros de mora (estes contados desde a citação) com observância ao critério adotado pela Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, com aplicação da norma inserta no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, contudo, a decisão definitiva proferida na Repercussão Geral nº 810, atrelada àquela proferida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, publicada em 21/09/2017, e modulação dos efeitos do julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.425, pelo Plenário do C.

STF, no que couber; Ademais, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, como é o caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme decidido no Recurso Extraordinário 870.947/SE em 20/09/2017.

Para o cálculo da renda mensal inicial a ser implantado, é de se observar os índices previdenciários; Reembolso das despesas devidamente comprovadas nos autos, atualizadas, sendo os honorários advocatícios fixados no patamar de 15% do valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ., desde que estes não ultrapasse o limite legal estabelecido no artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, caso em que será reapreciado o percentual em fase de liquidação de sentença.

A conta elaborada deverá seguir estritamente a forma da Lei 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo, obedecida a proporcionalidade no primeiro reajuste.

Outrossim, consigno que o IPCA-E será o indexador a ser aplicado, a partir do termo final considerado no cálculo de liquidação que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório, conforme entendimento jurisprudencial a respeito.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Independentemente de voluntários recursos, ao necessário reexame por força de lei, sendo que a possibilidade de desistência dada ao requerido não traduz revogação daquele diploma.

PRI.
25/08/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 10:30

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 10:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 08:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 18:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 08:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 09:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 07:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 05:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 05:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 23:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2023 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2023 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 08:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 23:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 20:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 12:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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