TJSP - 1002836-17.2022.8.26.0176

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Embu das Artes

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Polo Ativo

Partes

EDSON MARQUES

CPF *85.***.*93-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 10:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 01:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 09:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2023 13:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2023 13:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/11/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 06:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Chris Cilmara de Lima (OAB 244114/SP) Processo 1002836-17.2022.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Marques - Nestes autos, tem-se que o autor é policial militar reformado inativo, pretendendo que se afaste a incidência e os efeitos do artigo 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, com redação introduzida pela Lei Federal nº 13.954/2019, mantendo-se a contribuição previdenciária como antes vigente, ou seja, correspondente a 11% do que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência Social.

    A questão diz respeito à cobrança da alíquota previdenciária decorrente da Lei Federal n.º 13.954/19, editada pela União, que alterou o Decreto-lei n.º 667/69 : "Art. 24-C - Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares." Acerca do tema, em sede de repercussão geral, o C.

    Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão no Recurso Extraordinário n.º 1.338.750/SC, processo-paradigma do Tema n.º 1177, no qual fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal n.º 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

    Assim, considerando a inconstitucionalidade da alteração da alíquota de contribuição dos membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dos Estados, imperioso o reconhecimento do direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei n.º 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota.

    Afastada a legislação comentada retro, também deve ser retomado o desconto de contribuição previdenciária para servidores militares previsto na Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2017: "Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

    Nesse sentido: "Recurso inominado Causa afeta ao Juizado Especial Cível.

    Pedido: a)reconhecimento da inconstitucionalidade do desconto previdenciário denominado "CONTRIBUIÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL MILITARES DEC. 667/69" (Rubrica Cód. 070184); b)condenação da requerida para que se abstenha de efetuar os descontos a esse título, sobre o total dos proventos, e que efetue tão somente o desconto de 11% sobre o que exceder o valor do teto dos benefícios pagos pelo INSS; c) pagamento das diferenças (valores descontados).

    Sentença de procedência bem lançada e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

    Recurso da requerida a que se nega provimento (TJSP - Recurso Inominado Cível 1007452-30.2021.8.26.0189; Relator (a): Adílson Vagner Ballotti; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022)".

    Entretanto, deve ser ressalvado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão de embargos de declaração, no Tema n.º 1177, efetuou modulação dos efeitos, determinando a mantença dos descontos nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, razão pela qual não há que se cogitar repetição ou outra forma de desconto até a referida data.

    Portanto, nos termos da modulação, nada há a ser repetido, embora a Lei Federal seja de fato inaplicável, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

    Desta forma, sem mais delongas e considerando o mais que dos autos consta, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar que volte a incidir, somente a partir de 1º de Janeiro de 2023 a contribuição previdenciária na forma do artigo 8º, da Lei Complementar n.º 1.013/2007, desde que não tenha sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal n.º 13.954/2019 e para julgar insubsistente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março de 2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

    JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Para o caso de eventual recurso, as custas de preparo devem se dar nos termos cabíveis em Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Obs: para o caso de eventual recurso, de acordo com o Comunicado CC nº 373/23, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

  • 23/08/2023 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 13:12

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/08/2023 13:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 14:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2023 10:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2023 10:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/08/2023 10:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/08/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 16:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2023 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2023 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/11/2022 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 06:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 18:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/11/2022 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/11/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 10:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2022 11:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2022 11:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2022 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2022 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2022 12:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2022 10:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2022 18:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2022 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2022 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2022 15:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2022 11:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/05/2022 13:19

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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