21/09/2024 22:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 07:31

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:18

Expedição de Carta.
11/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:29

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 12:54

Expedição de Certidão.
19/03/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 17:13

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2024 16:59

Conclusos para julgamento
12/03/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:14

Conclusos para julgamento
08/03/2024 16:11

Conclusos para decisão
05/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 16:20

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/10/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:07

Expedição de Mandado.
26/09/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:12

Audiência de mediação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/10/2023 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/09/2023 18:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/09/2023 18:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Massarioli Oliveira (OAB 403942/SP) Processo 1001699-47.2023.8.26.0246 - Divórcio Litigioso - Reqte: Suzeli Martins Fernandes -

Vistos.

A) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Cadastre-se.

B) Conforme manifestação do Ministério Público, que acolho, a paternidade está comprovada pela certidão de nascimento de fls. 19, de modo que a fixação dos alimentos é o que se impõe.

Desse modo, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos da parte requerida incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, especificamente as contribuições previdenciária e sindical e o imposto de renda.

A base de cálculo dos alimentos, quando incidem sobre os rendimentos do alimentante, abrangem todas as verbas de caráter remuneratório, nas quais se incluem o 13º salário, as férias e o terço constitucional, uma vez que todas têm natureza salarial.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada.

Direito de Família.

Alimentos.

Décimo terceiro salário.

Terço Constitucional de Férias.

Incidência.

Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. 1.

Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2.

Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3.

Recurso especial provido. (STJ REsp 1106654/RJ 2ª Seção Rel.

Min.

Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA) j. em 25.11.2009 DJe 16.12.2009) Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à parte alimentada, mediante depósito na conta a ser por ela indicada diretamente ao empregador.

Em caso de desemprego ou emprego informal da parte ré, arbitro alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo nacional.

Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias.

O marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da citação.

Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68.

MARCO INICIAL.

CITAÇÃO. 1.

Segundo a norma do art. 13, § 2°, da Lei 5.478/68 e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da citação. 2.

Essa foi a orientação pacificada pela Segunda Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, em cujo voto vencedor, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ficou registrado que "o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º)". 3.

Agravo interno de fls. 259-283 não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.432/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Determino ao empregador ao qual esta decisão for apresentada que desconte a pensão em folha de pagamento e efetue transferência na conta indicada pela requerente, na forma do art. 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º); também para que informe, em 20 dias, os ganhos auferidos pelo empregado nos últimos três meses, sob as penas do art. 22 da Lei de Alimentos.

Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício.

Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório ([email protected]), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC.

Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial , a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso.

Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização , no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade.

Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1.

O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2.

O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3.

O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4.

A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5.

A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6.

No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7.

Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8.

Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9.

Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347).

D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15).

Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022).

Sem prejuízo, o Sr.

Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato.

Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal.

Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet.

E) Ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Resolução 809/2019 do E.

TJSP) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em maior extensão, ficam as partes intimadas a arcar, em igualdade de proporção, com os honorários do(a) conciliador(a) (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), com base na Tabela de Remuneração da Resolução 271/2018 do CNJ (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a serem diretamente depositados na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E.

TJSP).

Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179).

Cópia da presente decisão servirá de mandado/ofício.

Cumpra-se.

Intime-se.

Int.
25/08/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:49

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 11:36

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001513-07.2015.8.26.0445

Edna dos Reis Carvalho

Luis Roberto Goncalves

Advogado: Viviane Aparecida Tavares de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2015 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1017337-29.2022.8.26.0320

Solange Garcia da Costa Bilatto

Antonio Carlos Aparecido Bilatto

Advogado: Rosangela Jeronymo Gerato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2023 23:18

Exibir Processo

Processo nº 1042087-25.2022.8.26.0602

Bovolim Sociedade Individual de Advocaci...

Flavio Romano Junior

Advogado: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0024592-36.2022.8.26.0100

Otica Araucaria LTDA. ME (Otica Visao)

Edison Giordano Junior

Advogado: Mariana Alessandra Cleto Moblize

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0045776-57.2009.8.26.0309

Banco Bradesco S/A

Eletro Mac Comercio LTDA

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2009 16:37

Exibir Processo