27/01/2025 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 18:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2024 10:50

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 19:25

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 11:12

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 12:56

Conclusos para despacho
13/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1008249-36.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Amaro da Silva -

Vistos. 1.

Assistência judiciária gratuita.

Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda.

Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.

Alternativamente, deve a parte autora pagar as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias úteis. 2.

Emenda da Inicial.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial e comprovar documentalmente que possui domicílio nesta Comarca (comprovante de residência em seu nome).

Ressalte-se, no ponto, que tal comprovante é documento essencial para a propositura da ação, pois permite ao juízo a análise de eventual violação ao princípio do juiz natural.

Em razão do exposto, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) comprovar seu estado de hipossuficiência, ou, alternativamente, recolher as custas e despesas processuais iniciais; e, (ii) emendar a inicial trazendo aos autos documentos que comprovem seu domicílio nesta Comarca, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.
23/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:30

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 16:50

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001914-51.2017.8.26.0434

Taufi Pedro

Maria Vanilde Pimenta Soares

Advogado: Lucas Ramos Borges

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0002222-54.2023.8.26.0318

Em Segredo de Justica

Advogado: Priscila Volpi Bertini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023068-93.2023.8.26.0506

Kellen Geronimo Costa Silva

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Edson Nunes da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1011311-87.2022.8.26.0005

Em Segredo de Justica

Advogado: Valdino Fonseca Paulo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 1011311-87.2022.8.26.0005

Em Segredo de Justica

Advogado: Valdino Fonseca Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2022 15:38

Exibir Processo