TJSP - 1002869-71.2017.8.26.0082
1ª instância - 01 Cumulativa de Boituva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2024 14:28
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2024 01:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2024 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 10:27
Evoluída a classe de 40 para 156
-
22/08/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 15:05
Protocolizada Petição
-
19/08/2024 12:24
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 14:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/07/2024 12:47
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 23:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2024 08:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 10:47
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2024 06:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/06/2024 19:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 12:19
Conclusos para despacho
-
09/06/2024 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 05:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carmen Lucia Govea Cerqueira (OAB 116689/SP), Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 1002869-71.2017.8.26.0082 - Monitória - Reqte: Hospital Santa Lucinda - Reqda: Dayane Miranda -
Vistos.
Segundo o entendimento dos Tribunais, tem sido perfeitamente possível a penhora sobre crédito decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, uma vez que o mesmo equivale à penhora em dinheiro, atendendo à ordem prevista no artigo 835 do CPC e ainda por estar previsto no Artigo 855 do mesmo diploma legal, não havendo qualquer vedação legal à penhora desse crédito.
Sendo assim, defiro a realização de pesquisas quanto à existência de eventuais créditos existentes em favor dos executados, junto à Fazenda Pública Estadual, relativos à Nota Fiscal Paulista.
Oficie-se à Fazenda Pública do Estado, para que verifique a existência de eventual crédito em nome do executado acima relacionado, bem como para que, na condição de depositária dos valores, tome as providências necessárias no sentido de que NÃO seja realizado o pagamento aos referidos executados, de acordo com o disposto no artigo 855, incisos I do Código de Processo Civil, (Art. 855 - Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor.
II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito, devendo ser realizado o depósito em Juízo para que seja liberada da condição de depositário.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada pelo exequente à Fazenda Pública Estadual.
O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, demonstrativo atualizado do débito e do pedido de penhora, e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.
Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.
Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Intime-se. -
28/08/2023 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 19:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 14:24
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 01:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 12:34
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 12:31
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 07:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 10:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2023 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 16:50
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 14:55
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
05/05/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 14:51
Conciliação infrutífera
-
02/05/2023 15:32
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
13/02/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 05:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2023 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2023 11:19
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/05/2023 11:30:00, CEJUSC (Pré-Processual).
-
01/02/2023 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 15:58
Juntada de Ofício
-
19/01/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2022 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/10/2022 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2022 13:25
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 00:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/10/2022 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/10/2022 15:55
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 15:55
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/09/2022 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/09/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 10:47
Juntada de Ofício
-
11/08/2022 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 14:35
Juntada de Ofício
-
05/08/2022 15:27
Juntada de Ofício
-
25/07/2022 13:26
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
04/07/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2022 00:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2022 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2022 12:07
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2022 00:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2022 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/06/2022 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 14:56
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2022 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/04/2022 10:48
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2022 00:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/03/2022 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 17:12
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 17:11
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2022 00:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2022 01:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/01/2022 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/01/2022 06:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2022 00:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/01/2022 00:18
Processo Reativado
-
20/01/2022 00:17
Conclusos para decisão
-
19/01/2022 19:10
Juntada de Petição de contestação
-
17/01/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/01/2022 00:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/01/2022 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2022 17:52
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 17:52
Protocolizada Petição
-
13/01/2022 17:39
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 08:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/12/2021 13:46
Conclusos para despacho
-
07/12/2021 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2021 22:08
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2021 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/11/2021 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 10:40
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 13:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2021 13:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/07/2021 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 19:36
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 19:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/07/2021.
-
02/07/2021 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2021 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2021 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/06/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2021 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2021 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/06/2021 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 15:21
Conclusos para despacho
-
04/06/2021 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 14:56
Arquivado Provisoramente
-
28/04/2021 09:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2021 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2021 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 14:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/03/2021.
-
23/03/2021 23:09
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 09:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/02/2021 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/02/2021 21:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 17:01
Conclusos para despacho
-
15/02/2021 08:18
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 03:44
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2021 12:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/02/2021 09:44
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2021 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2021 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2021 19:36
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 19:36
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 19:35
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 18:54
Processo Reativado
-
22/10/2020 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 10:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2020 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/10/2020 11:06
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2020 11:51
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 11:51
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2020 12:28
Arquivado Provisoramente
-
24/01/2020 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2020 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/01/2020 17:54
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
14/01/2020 16:58
Conclusos para decisão
-
13/12/2019 10:52
Conclusos para despacho
-
12/12/2019 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2019 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2019 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/10/2019 23:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2019 16:29
Conclusos para despacho
-
14/10/2019 13:44
Expedição de Certidão.
-
22/08/2019 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2019 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2019 10:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2019 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2019 15:19
Conclusos para decisão
-
30/07/2019 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 14:39
Conclusos para despacho
-
24/07/2019 05:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2019 18:42
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2019 18:41
Expedição de Certidão.
-
23/07/2019 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2019 13:12
Conclusos para despacho
-
16/07/2019 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2019 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 10:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2019 09:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2019 16:42
Conclusos para decisão
-
31/05/2019 15:17
Conclusos para despacho
-
30/05/2019 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2019 14:58
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2019 14:54
Expedição de Certidão.
-
21/05/2019 09:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2019 09:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2019 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2019 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2019 09:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2019 16:50
Conclusos para decisão
-
16/05/2019 16:05
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2019 14:45
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2019 14:45
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2019 14:44
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2019 12:22
Conclusos para despacho
-
08/05/2019 12:22
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2019 12:21
Expedição de Certidão.
-
26/04/2019 09:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2019 14:52
Conclusos para despacho
-
16/04/2019 14:51
Expedição de Certidão.
-
29/03/2019 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2019 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2019 09:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/03/2019 23:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2019 09:05
Conclusos para despacho
-
25/02/2019 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2019 10:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2019 18:09
Expedição de Certidão.
-
18/02/2019 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2019 12:04
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2018 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2018 11:21
Expedição de Carta.
-
24/09/2018 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2018 09:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2018 09:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2018 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2018 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/09/2018 21:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2018 14:43
Conclusos para despacho
-
14/09/2018 14:43
Expedição de Certidão.
-
15/06/2018 10:57
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2018 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2018 12:13
Conclusos para decisão
-
07/06/2018 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2018 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 09:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2018 12:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2018 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2018 12:28
Conclusos para despacho
-
23/05/2018 12:28
Expedição de Certidão.
-
07/04/2018 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/03/2018 15:20
Expedição de Carta.
-
09/03/2018 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2018 11:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2018 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2018 14:04
Conclusos para despacho
-
05/03/2018 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2018 12:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2018 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2018 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2018 17:25
Conclusos para despacho
-
08/02/2018 17:24
Expedição de Certidão.
-
08/12/2017 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/12/2017 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2017 09:29
Expedição de Carta.
-
08/11/2017 09:29
Expedição de Carta.
-
03/11/2017 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2017 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2017 11:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/10/2017 11:57
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2017 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2017 09:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2017 10:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2017 17:23
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2017 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2017 11:05
Conclusos para decisão
-
03/10/2017 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 10:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2017 10:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/09/2017 12:20
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2017 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2017 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2017 11:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2017 17:17
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2017 17:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/08/2017 17:41
Expedição de Carta.
-
24/08/2017 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 09:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2017 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2017 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2017 10:24
Conclusos para despacho
-
17/08/2017 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2017
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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