07/05/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:05

Baixa Definitiva
15/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 10:59

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 09:15

Conclusos para julgamento
12/12/2023 09:14

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 08:56

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:13

Conclusos para despacho
08/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:39

Expedição de Carta.
29/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Basilio (OAB 223060/SP) Processo 1004087-27.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Fabiano Bezerra Cabral, Vanessa Stabile Zaremba, Bruno Silva Garcia, David Chu Min Oh -

Vistos.

Verifico que houve integral recolhimento da taxa judiciária.

Os requerentes Bruno e David pleitearam a concessão da gratuidade e, para que o pedido seja apreciado determino que juntem aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e comprovante de rendimentos.

Regularize-se a representação processual da autora Vanessa, com a juntada de procuração assinada.

JOSE FABIANO BEZERRA CABRAL, VANESSA STABILE ZAREMBA, BRUNO SILVA GARCIA e DAVID CHI MIN OH ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Alegam que contrataram os serviços da requerida denominados "linha PROMO" consistente em passagens aéreas para novembro de 2023, com destino a Londres, partindo de São Paulo em 19/11/2023 e voltando em 27/11/2023, correspondendo, ao todo, em 8 passagens aéreas para os autores e familiares, totalizando o valor de 14.709,45, sendo que a requerida informou que emitiria as passagens entre 60 e, no máximo, 10 dias antes da viagem, ou seja, no máximo até 30/10/2023.

Seguem alegando que foram surpreendidos com a informação do não cumprimento do contrato, já que a requerida informou que suspendeu a emissão de passagens de sua linha promocional, bem como que a devolução do dinheiro será feita por meio de vouchers.

Contudo, os autores já efetuaram diversas contratações de serviços para a viagem, como aluguel de carros e voos internos na Europa.

Requerem a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir a requerida a cumprir a obrigação contratual emitindo as passagens aéreas, sob pena de multa.

Juntaram documentos (fls. 17/66).

A liminar pleiteada comporta deferimento.

Verifica-se, pelos documentos juntados às fls. 27/48, que os autores adquiriram passagens aéreas no endereço eletrônico da requerida, para viagem em novembro de 2023, mediante o pagamento da quantia total de R$ 14.709,45.

Comprovado, ainda, que houve o cancelamento da emissão das passagens, bem como que a requerida informou que efetuará a devolução do por meio de vouchers (fls. 49/50).

O artigo 20 do CDC dispõe: Art. 20.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Assim, os autores não podem ser obrigados a receber o reembolso através de voucher.

Ante o exposto, presente a plausibilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista se tratar de passagem aérea para realização de viagem programada, com contratação de diversos serviços relacionados à viagem (fls. 55/66), DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial para determinar que a requerida emita, até o dia 30/10/2023, as passagens aéreas relacionadas aos pedidos 3481641051, 1970883405, 1228979917e 2231492409, com data de ida em 09/11/2023 (São Paulo Londres) e data da volta em 27/11/2023 (Londres São Paulo), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
28/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 19:32

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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