11/04/2025 00:05

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Alberto Graça (OAB 165598/SP), Messias Silva de Jesus (OAB 198269/SP), Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB 289891/SP) Processo 1005210-75.2016.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jardins da Cidade Condomínio Clube - Exectdo: Messias Silva de Jesus, Messias Silva de Jesus, Messias Silva de Jesus, Tatiana Rodrigues Silva de Jesus - EM RAZÃO DO EXPOSTO, rejeito a exceção de executividade manejada.

Outrossim, caracterizada a litigância de má-fé e a conduta atentatória à dignidade da justiça, condeno os executados ao pagamento das seguintes penalidades: (i) multa correspondente a 10% sobre o valor da causa.

Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta decisão.

A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito.

Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; e (ii) multa correspondente a 20% do valor atualizado do débito em execução.

Tal valor deve ser atualizado na forma do crédito exequendo.

A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito.

Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024.

As penalidades revertem em favor da parte exequente.

Sucumbentes, condeno os executados/excipientes a arcarem com eventuais custas e despesas processuais relativas a este incidente (exceção de executividade).

Sem condenação em honorários (STJ, AgRg no REsp n.º 1.162.737/RS).

Tendo em vista a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel (f. 918-920), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, em termos de prosseguimento.

Intimem-se.
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:07

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 10:09

Conclusos para decisão
18/09/2024 22:35

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
26/08/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:21

Remetido ao DJE
26/08/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 19:05

Exceção de Pré-Executividade Juntada
29/04/2024 11:45

Petição Juntada
05/04/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 09:11

Remetido ao DJE
05/04/2024 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 12:53

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2024 12:52

Documento Juntado
24/01/2024 19:55

Pedido de Habilitação Juntado
30/11/2023 15:49

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:55

Petição Juntada
29/08/2023 18:15

Petição Juntada
24/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP), Messias Silva de Jesus (OAB 198269/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Cicero Nobre Castello (OAB 71140/SP), Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB 289891/SP) Processo 1005210-75.2016.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jardins da Cidade Condomínio Clube - Exectdo: Messias Silva de Jesus, Messias Silva de Jesus, Messias Silva de Jesus, Tatiana Rodrigues Silva de Jesus -

Vistos.

Nos termos do art. 1023, § 2º do NCPC, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A seguir, tornem para acolhimento ou rejeição.

Int.
23/08/2023 13:52

Remetido ao DJE
23/08/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:31

Remetido ao DJE
18/08/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 19:35

Praça / Leilão Juntada
18/05/2023 10:06

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/05/2023 10:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2023 10:25

Procuração/substabelecimento Juntada
15/05/2023 10:25

Petição Juntada
11/05/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:27

Remetido ao DJE
09/05/2023 16:28

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 16:00

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2023 11:25

Petição Juntada
21/03/2023 18:05

Embargos de Declaração Juntados
13/03/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:27

Remetido ao DJE
09/03/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 15:03

Conclusos para decisão
21/11/2022 19:45

Petição Juntada
10/11/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 10:48

Remetido ao DJE
09/11/2022 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 11:39

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:39

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2022 22:50

Embargos de Declaração Juntados
01/07/2022 13:54

Petição Juntada
23/06/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:30

Remetido ao DJE
21/06/2022 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 11:08

Conclusos para decisão
23/05/2022 16:16

Petição Juntada
05/05/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:25

Remetido ao DJE
03/05/2022 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 13:32

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/02/2022 13:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2022 22:52

Petição Juntada
11/02/2022 22:52

Petição Juntada
08/02/2022 15:44

Petição Juntada
07/02/2022 17:53

Conclusos para decisão
05/02/2022 13:30

Petição Juntada
02/02/2022 14:29

Petição Juntada
12/01/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:55

Remetido ao DJE
10/01/2022 14:30

Certidão de Cartório Expedida
06/01/2022 13:30

Petição Juntada
18/12/2021 08:47

Decisão
17/12/2021 12:36

Conclusos para despacho
17/12/2021 12:16

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
17/12/2021 12:16

Petição Juntada
15/12/2021 02:49

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 10:44

Remetido ao DJE
14/12/2021 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 12:16

Petição Juntada
13/12/2021 09:24

Documento Juntado
13/12/2021 08:40

Petição Juntada
13/12/2021 00:28

Remetido ao DJE
10/12/2021 18:38

Decisão
10/12/2021 14:09

Conclusos para decisão
10/12/2021 10:43

Petição Juntada
10/12/2021 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 10:42

Remetido ao DJE
08/12/2021 09:21

Decisão
02/12/2021 10:43

Conclusos para decisão
02/12/2021 06:13

Petição Juntada
02/12/2021 04:20

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 09:13

Remetido ao DJE
01/12/2021 08:03

Decisão
25/11/2021 10:23

Conclusos para decisão
25/11/2021 06:56

Petição Juntada
25/11/2021 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 13:44

Remetido ao DJE
24/11/2021 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2021 23:30

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
10/11/2021 13:51

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:45

Remetido ao DJE
08/11/2021 20:39

Decisão
08/11/2021 09:58

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:51

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2021 10:46

Apensado ao processo
05/11/2021 05:48

Documento Juntado
05/11/2021 05:48

Petição Juntada
04/11/2021 07:32

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 10:40

Remetido ao DJE
03/11/2021 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2021 23:40

Petição Juntada
28/10/2021 10:22

Petição Juntada
18/10/2021 09:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2021 13:42

Petição Juntada
14/10/2021 07:13

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 12:12

Remetido ao DJE
13/10/2021 12:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2021 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2021 18:00

Petição Juntada
30/09/2021 19:57

Petição Juntada
30/09/2021 10:04

Conclusos para decisão
30/09/2021 10:03

Decurso de Prazo
29/09/2021 11:31

Petição Juntada
25/09/2021 00:11

Documento Juntado
23/09/2021 20:23

Petição Juntada
20/09/2021 14:45

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 13:17

Remetido ao DJE
17/09/2021 11:38

Decisão
17/09/2021 11:23

Conclusos para despacho
17/09/2021 11:22

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2021 15:45

Petição Juntada
16/09/2021 15:45

Embargos de Declaração Juntados
16/09/2021 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 11:22

Remetido ao DJE
15/09/2021 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2021 17:50

Petição Juntada
09/09/2021 13:29

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 11:57

Remetido ao DJE
08/09/2021 11:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2021 16:44

Decisão
02/09/2021 19:44

Petição Juntada
01/09/2021 07:50

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 11:54

Remetido ao DJE
31/08/2021 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2021 16:40

Procuração/substabelecimento Juntada
26/08/2021 16:40

Petição Juntada
10/08/2021 10:17

Conclusos para decisão
27/07/2021 20:39

Petição Juntada
26/07/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 12:37

Remetido ao DJE
23/07/2021 10:24

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2021 10:20

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/07/2021 19:20

Decisão
22/07/2021 14:43

Conclusos para despacho
14/07/2021 18:24

Petição Juntada
25/06/2021 06:00

AR Positivo Juntado
14/06/2021 11:42

Carta de Cientificação Expedida
08/06/2021 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 19:30

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
26/05/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 11:55

Remetido ao DJE
24/05/2021 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2021 19:07

Petição Juntada
12/05/2021 19:07

Guia Juntada
12/05/2021 19:07

Petição Juntada
10/05/2021 08:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 11:35

Remetido ao DJE
06/05/2021 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2021 14:39

Certidão do Art. 828 do CPC
16/03/2021 12:35

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
16/03/2021 12:35

Petição Juntada
11/03/2021 06:56

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 12:07

Remetido ao DJE
09/03/2021 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2021 18:25

Documento Juntado
09/03/2021 18:23

Documento Juntado
17/12/2020 13:00

AR Positivo Juntado
11/11/2020 11:23

Carta de Cientificação Expedida
09/11/2020 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2020 13:54

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
28/10/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 11:36

Remetido ao DJE
27/10/2020 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2020 11:49

Certidão de Cartório Expedida
23/06/2020 11:48

Documento Juntado
16/02/2020 03:19

Suspensão do Prazo
21/01/2020 02:31

Suspensão do Prazo
14/08/2018 16:02

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2018 01:03

Suspensão do Prazo
28/04/2018 09:25

AR Positivo Juntado
28/04/2018 09:25

AR Positivo Juntado
10/04/2018 16:07

Carta de Intimação Expedida
10/04/2018 16:07

Carta de Intimação Expedida
04/04/2018 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2017 17:14

Petição Juntada
20/09/2017 14:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 11:55

Remetido ao DJE
18/09/2017 16:38

Decisão
18/09/2017 11:31

Conclusos para despacho
11/09/2017 14:25

Petição Juntada
31/08/2017 15:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2017 14:15

Remetido ao DJE
29/08/2017 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 17:31

Conclusos para despacho
24/08/2017 13:43

Documento Juntado
24/08/2017 13:43

Petição Juntada
17/08/2017 14:56

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 12:41

Remetido ao DJE
15/08/2017 16:00

Decisão
15/08/2017 10:48

Conclusos para despacho
14/08/2017 11:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/08/2017 16:33

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
14/03/2017 15:26

Petição Juntada
09/02/2017 16:38

Petição Juntada
08/02/2017 14:57

Arquivado Provisoriamente
06/02/2017 12:53

Petição Juntada
10/11/2016 13:11

Petição Juntada
07/11/2016 18:38

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2016 13:55

Remetido ao DJE
03/11/2016 17:22

Ato ordinatório
03/11/2016 17:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/11/2016 17:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/10/2016 10:47

Petição Juntada
28/09/2016 14:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2016 15:31

Remetido ao DJE
23/09/2016 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
22/09/2016 12:06

Conclusos para despacho
22/09/2016 09:32

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
09/09/2016 12:44

Mandado Expedido
09/09/2016 12:43

Mandado Expedido
09/09/2016 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2016 16:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 14:19

Remetido ao DJE
02/09/2016 16:10

Recebida a Petição Inicial
02/09/2016 15:01

Conclusos para despacho
29/07/2016 19:43

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2016

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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