TJSP - 0045361-57.2017.8.26.0224

1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDA APARECIDA MENDES

CPF *84.***.*15-10

Advogados

LUIS GUSTAVO ALVES DA CUNHA MARTINS

OAB: 187248/SP

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

OAB: 175238/SP

CPF *53.***.*58-01

Terceiro

Partes

ADM. PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLAUDIO ELIAS JUNIOR

CPF *90.***.*18-47

ALBERTO MORATO MATEUS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2024 12:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/05/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 07:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 12:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2024 11:35

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 21/05/2024 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 07:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 13:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 12:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 12:24

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2024 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 01:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2023 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 04:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 06:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:21

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 28/09/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 09:43

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/09/2023 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 12:05

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Antonio dos Santos (OAB 175238/SP), Luis Gustavo Alves da Cunha Martins (OAB 187248/SP) Processo 0045361-57.2017.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: Raimunda Aparecida Mendes - O sentenciado foi condenado por infração ao art. 50 do DL 3688/41, ao cumprimento de 3 meses de prisão simples, em regime aberto, além de 10 dias-multa.

    Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, foi substituída a pena corporal por restritiva consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 500,00, atualizada conforme certidão de cálculo de fls. 122.

    Intimado regularmente, conforme fls.130, o condenado deixou de cumprir a prestação pecuniária.

    Assim, nos termos dos artigos 44, §4°, do Código Penal, de rigor a reconversão da pena restritiva em pena privativa de liberdade, conforme fixada na sentença.

    Designo o dia 19/09/2023 às 14:00h para audiência de ingresso no regime aberto, ocasião em que será expedido e cumprido o mandado de prisão.

    O Ato será realizado por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada através do QR-Code a seguir ou através do link/convite a ser enviado por e-mail.

    Caso não tenha meios digitais para acessar a audiência, deverá comparecer no Fórum com 15 minutos de antecedência.

    Intime-se o sentenciado a participar acompanhado de advogado.

    Devidamente intimado, caso não participe nem compareça pessoalmente, o mandado de prisão será encaminhado aos órgãos competentes, com a advertência de que tão logo o réu seja preso deve ser apresentado neste juízo para ingresso no regime aberto.

    Com o cumprimento do mandado de prisão, deverá ser expedida guia de recolhimento à Vara de Execuções competente.

    Em relação aos dias-multa, conforme prevê o artigo 51 do Código Penal, deverá ser considerada dívida de valor.

    Nos termos do Provimento CG 04/2020 e artigo 164 da Lei 7210/84, expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de execução.

    Ciência ao MP.

    Intime-se a defesa constituída, via DJE.

    Guarulhos, 10 de agosto de 2023.

    CLÁVIO KENJI ADATI Juiz de Direito

  • 23/08/2023 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 10:21

    Audiência admonitória designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/09/2023 02:00:00, Juizado Especial Criminal.

  • 13/07/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 07:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 02:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 06:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2023 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 10:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/01/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 05:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2022 02:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 19:15

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 19:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/03/2022 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2022 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 09:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/05/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 14:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2020 17:18

    Julgado procedente o pedido

  • 26/11/2020 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2020 12:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2020 19:33

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2020 18:56

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 08/10/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

  • 07/10/2020 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 09:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2020 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2020 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2020 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2020 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 10:38

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 10:38

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/03/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 14:48

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/02/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 12:26

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2020 12:26

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2020 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 12:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2020 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2020 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2019 14:53

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 01:26

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/11/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 13:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 12/11/2019 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 12:03

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 12:03

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 12/11/2019 12:02

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 17:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/11/2019 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2019 11:25

    Realizada Transação Penal

  • 15/07/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 17:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2019 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2019 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2019 15:02

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/09/2019 02:30:00, Juizado Especial Criminal.

  • 20/05/2019 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2019 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 18:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/12/2018 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 16:18

    Recebidos os autos

  • 22/09/2018 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 17:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2018 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 17:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/08/2018 17:26

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 16:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 16/04/2018 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 17:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/03/2018 16:25

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 17:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/01/2018 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 15:59

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 17:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/12/2017 11:46

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 12:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/12/2017 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 12:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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