21/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009967-20.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Spe Axis 1 Empreendimento Imobiliário Ltda - Guilherme Morata -

Vistos.

Verifica-se do resultado da pesquisa de fls. 325/332 que houve o bloqueio de R$ 16.773,50 na conta do executado no Itaú Unibanco e de R$ 244,20 no Mercado Pago.

O devedor se manifestou a fls. 338/343, solicitando o desbloqueio dos valores constritos no Itaú Unibanco por se tratar de verba salarial.

O pedido merece parcial acolhimento.

A princípio, ressalta-se que do valor bloqueado, R$ 1.400,00 não se referem à verba salarial e sim a valor recebido via PIX por liberalidade de terceiro (fls. 346), não sendo abrangido por nenhuma hipótese de impenhorabilidade.

Quanto aos demais valores, embora comprovada a origem salarial, anoto que não é absoluta a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC.

Também é esta a posição de parte considerável da doutrina e da jurisprudência, conforme se verifica a seguir: [...] é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se impões para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento.

Restringir a penhorabilidade de toda a 'verba salarial', mesmo quando a penhora desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exeqüente[...]; AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO ON LINE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. [...] Tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos.

O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis.

Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos.

A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil. -grifos nossos- (TJMG. 9ª Câm.

Cível.

AI nº 1.0024.99.034628-0/001.

Belo Horizonte.

Rel.

Des.

José Antônio Braga.

J. em 07/07/2009); [...] Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor.

Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. 3ª T.

RMS 25.397-DF.

Rel.

Min.

Nancy Andrighi.

J. em 14.10.2008).

Portanto, a despeito da natureza alimentar da verba, a alegação de impenhorabilidade absoluta do valor recebido não pode ser acolhida.

Portanto, estando bloqueada a quantia líquida de R$ 15.373,50 no banco Itaú Unibanco (fl. 327), deverá a constrição ater-se ao patamar de 30%, que, no caso, equivale a R$ 4.612,05, liberando-se o remanescente bloqueado em favor da parte executada (R$ 10.761,45).

Providencie-se minuta do parcial desbloqueio via SisBajud.

Quanto ao mais, converto em penhora a parcela que se manteve bloqueada (R$ 6.256,25), devendo a serventia providenciar sua transferência para conta judicial, expedindo-se o competente mandado de levantamento em favor da parte credora após o trânsito em julgado da presente decisão.

Sem prejuízo, fica desde logo parte credora intimada para que acoste aos autos através de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, a fim de possibilitar a expedição do MLE (mandado de levantamento eletrônico) acima referido.

Sem prejuízo do acima deliberado, determino que a parte credora se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos imediatamente ao arquivo onde aguardarão sua provocação.

Outrossim, anoto que caso não seja adotada, a partir da presente data, qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da(o) presente execução/cumprimento de sentença, fica desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão.

Por fim, registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência diversa dessa ora analisada, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte ou renovação do pedido de prazo suplementar, sem apresentação de justificativa, que fica de plano indeferida.

Cumpra-se e intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), MAURICIO DE OLIVEIRA BARKETT (OAB 242398/SP)
20/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:09

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
20/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
14/08/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
30/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:35

Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
15/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:16

Concedida a Dilação de Prazo
10/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:11

Concedida a Dilação de Prazo
23/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
25/04/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/02/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 12:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/01/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:47

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:10

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:46

Arquivado Provisoriamente
28/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 10:10

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/09/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:53

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
12/09/2024 11:48

Conclusos para decisão
08/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:05

Conclusos para decisão
27/08/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:36

Ato ordinatório
27/06/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 09:28

Juntada de Certidão
28/03/2024 09:28

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:17

Expedição de Carta.
26/03/2024 18:17

Expedição de Carta.
22/03/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 10:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/03/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 18:33

Arquivado Provisoriamente
30/11/2023 18:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:31

Expedição de Certidão.
13/11/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 21:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 08:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1009967-20.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spe Axis 1 Empreendimento Imobiliário Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
25/08/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 21:02

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 17:13

Recebida a Petição Inicial
05/07/2023 16:22

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJSP

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Processo nº 1117934-50.2023.8.26.0100

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Advogado: Renata Maria Baptista Cavalcante

1ª instância - TJSP

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Processo nº 1117934-50.2023.8.26.0100

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Advogado: Renata Maria Baptista Cavalcante

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 09:00

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