TJSP - 0041870-21.2020.8.26.0100

1ª instância - 05 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

VIPASA - VALORIZACAO IMOBILIARIA PAULISTA S.A.

CNPJ: 61.648.655/0001-65

Advogados

FABIO JULIANI SOARES DE MELO

OAB: 162601/SP

CPF *59.***.*42-30

Polo Passivo

Partes

NARCIZO LUCIANO ROCHA DAL BEN

CPF *69.***.*45-01

UNA DONNA CENTER 3 RESTAURANTE LTDA

CNPJ: 10.471.629/0001-73

FRANCIMAR DA SILVA

CPF *52.***.*47-00

Advogados

MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO

OAB: 222021/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 00:27

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2025 16:30

    Petição Juntada

  • 16/04/2025 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 13:31

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2025 08:21

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 13/02/2025 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 00:04

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2025 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2025 19:30

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 10:36

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/02/2025 20:20

    Embargos de Declaração Juntados

  • 30/01/2025 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2025 16:32

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 27/01/2025 15:37

    Conclusos para Sentença

  • 23/01/2025 12:20

    Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

  • 26/01/2024 18:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/01/2024 18:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2024 17:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

  • 10/01/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 18:16

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 17:48

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 06/12/2023 18:01

    AR Positivo Juntado

  • 18/10/2023 05:11

    AR Positivo Juntado

  • 10/10/2023 16:58

    Petição Juntada

  • 06/10/2023 19:09

    Carta de Intimação Expedida

  • 06/10/2023 19:09

    Carta de Intimação Expedida

  • 06/10/2023 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2023 12:25

    Documento Juntado

  • 05/10/2023 12:25

    Documento Juntado

  • 12/09/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 23:00

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Juliani Soares de Melo (OAB 162601/SP), Marcos Gabriel Carpinelli Pinheiro (OAB 222021/SP) Processo 0041870-21.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vipasa - Valorização Imobiliária Paulista S/A - Exectdo: Una Donna Center 3 Restaurante Ltda -

    Vistos. 1.

    Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2.

    Excepcionalmente diferido o recolhimento das taxas a ser efetuado no prazo infra - Provimento CSM nº 2.684/2023 e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução.

    Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3.

    Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

    Executados abaixo: Narcizo Luciano Rocha Dal Ben Francimar da Silva Valor atualizado: R$ 191.101,88 4.

    Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g.

    Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao).

    Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5.

    Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC).

    Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6.

    Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias.

    Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7.

    Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8.

    Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud.

    Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF.

    As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC).

    Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9.

    Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10.

    Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11.

    Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g.

    Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12.

    Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual.

    Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13.

    Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14.

    Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E.

    TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15.

    Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16.

    Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.

    Int.

  • 28/08/2023 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 05:46

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 05:46

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 17:40

    Documento Juntado

  • 25/08/2023 17:40

    Documento Juntado

  • 25/08/2023 17:40

    Documento Juntado

  • 25/08/2023 17:40

    Documento Juntado

  • 25/08/2023 17:38

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2023 20:37

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 11:54

    Decurso de Prazo

  • 18/07/2023 18:57

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 16/04/2023 14:33

    AR Positivo Juntado

  • 16/04/2023 14:33

    AR Positivo Juntado

  • 28/03/2023 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2023 19:40

    Carta de Intimação Expedida

  • 27/03/2023 19:36

    Carta de Intimação Expedida

  • 27/03/2023 15:00

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 27/03/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 17:51

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 16:02

    Petição Juntada

  • 27/02/2023 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2023 14:18

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 24/02/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 15:20

    Petição Juntada

  • 10/02/2023 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2023 18:52

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/02/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 14:46

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2023 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2023 11:03

    Documento Juntado

  • 24/01/2023 11:01

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 24/01/2023 10:52

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2022 16:04

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2022 07:22

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 16:11

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 26/10/2022 19:10

    Petição Juntada

  • 14/03/2022 14:09

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 14/03/2022 14:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2021 16:59

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 19/11/2021 11:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/11/2021 11:04

    Documento Juntado

  • 27/10/2021 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 11:34

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2021 17:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 25/10/2021 11:30

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 14:11

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 10/10/2021 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2021 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 12:46

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2021 21:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2021 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 13:46

    Petição Juntada

  • 03/08/2021 11:43

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2021 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2021 15:44

    Documento Juntado

  • 08/07/2021 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2021 14:56

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2021 22:29

    Decisão

  • 06/07/2021 20:46

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 18:32

    Petição Juntada

  • 01/07/2021 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 14:24

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2021 14:24

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2021 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2021 12:24

    Protocolo Juntado

  • 29/06/2021 12:24

    Protocolo Juntado

  • 29/06/2021 12:24

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 05:35

    Pedido de Penhora Juntado

  • 17/05/2021 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2021 11:16

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2021 11:16

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2021 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2021 13:12

    Protocolo Juntado

  • 12/05/2021 13:12

    Protocolo Juntado

  • 12/05/2021 13:11

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/05/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 10:37

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 11/05/2021 10:37

    Documento Juntado

  • 10/05/2021 21:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 18:44

    Petição Juntada

  • 27/04/2021 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 13:59

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2021 13:59

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2021 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2021 10:55

    Protocolo Juntado

  • 22/04/2021 10:55

    Protocolo Juntado

  • 22/04/2021 10:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/04/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 19:39

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 15:51

    Pedido de Penhora Juntado

  • 08/04/2021 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2021 14:05

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2021 11:24

    Decisão

  • 05/04/2021 11:01

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 14:00

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2021 14:17

    Decisão

  • 18/03/2021 20:36

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 18:02

    Petição Juntada

  • 16/03/2021 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2021 14:16

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2021 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2020 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 14:36

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2020 16:30

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 19/11/2020 11:33

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 19:42

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 18:45

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 23/10/2020 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2020 13:57

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2020 19:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2020 13:57

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 29/09/2020 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2020 14:13

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2020 14:56

    Decisão

  • 24/09/2020 18:50

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 16:59

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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