18/05/2025 03:37

Suspensão do Prazo
04/04/2025 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:30

Remetido ao DJE
21/08/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 12:35

Termo Expedido
21/08/2024 12:35

Certidão de Honorários Expedida
06/08/2024 23:56

Petição Juntada
08/06/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:12

Remetido ao DJE
06/06/2024 19:31

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
24/05/2024 13:17

Conclusos para despacho
21/05/2024 03:24

Sob sigilo Juntado
22/03/2024 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 13:39

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
08/02/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:36

Remetido ao DJE
07/02/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:05

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
19/12/2023 17:04

Sob sigilo Juntada
08/12/2023 07:29

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:02

Remetido ao DJE
06/12/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 15:15

Documento Juntado
06/12/2023 15:14

Documento Juntado
04/12/2023 19:15

Pedido de Habilitação Juntado
20/11/2023 01:54

Suspensão do Prazo
10/11/2023 20:56

Sob sigilo Juntada
10/11/2023 10:58

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:43

Petição Juntada
27/10/2023 10:05

Documento Juntado
26/10/2023 12:00

Documento Juntado
26/10/2023 12:00

Documento Juntado
26/10/2023 11:46

Mandado Juntado
26/10/2023 11:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/10/2023 11:46

Ofício Expedido
20/10/2023 16:56

Petição Juntada
18/10/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:09

Remetido ao DJE
16/10/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 16:24

Petição Juntada
20/09/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 13:30

Remetido ao DJE
19/09/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 11:16

Petição Juntada
06/09/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:04

Remetido ao DJE
04/09/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 13:36

Termo Expedido
31/08/2023 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/08/2023 15:46

Mandado Expedido
28/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Chiquini Padilha (OAB 411194/SP) Processo 1000957-24.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Cristina Alves de Oliveira - Visto.

Fls. 13/15: Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária inclusive as custas processuais e honorários advocatícios e nomeio o(a) defensor(a) indicado(a) pela OAB para defender seus interesses.

Anote-se.

Fls. 67/69: Recebo a petição como emenda à inicial.

Anote-se.

Ante a cumulação de pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, regulamentação de guarda e visitas, fixação de alimentos em favor dos filhos menores, este feito tramitará pelo rito comum.

Anote-se.

Determino à serventia que inclua no polo ativo, no sistema informatizado, os filhos menores representados por sua genitora, tendo em vista o pedido de alimentos em favor dos infantes.

Na falta de elementos que demonstrem os rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios devidos aos menores, no valor equivalente à 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego ou exercício de labor sem registro em carteira (informal) ou em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, caso exerça emprego formal onde se mostra possível o desconto em folha, expedindo-se ofício para este fim ao empregador desse, para o devido desconto, a contar do mês do recebimento do referido documento.

Os alimentos provisórios aqui fixados são devidos desde a citação do requerido, nos termos da Sumula 06, do TJ/SP: "Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade".

Nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. retro, fixo o regime provisório de visitas a ser exercido pelo genitor na forma indicada às fls. 67/69, bem como concedo a guarda provisória dos filhos do casal à autora, seja pelo decurso do tempo em que eles se acham sob seus cuidados, seja porque a medida visa regularizar a guarda de fato existente, aliado ao fato de que não se tem notícias de que a autora não esteja zelando adequadamente pelo bem estar dos infantes.

Expeça-se termo de guarda provisória, dispensando-se o comparecimento da autora para sua assinatura, visto que sua manifestação de vontade em obter a guarda de seus filhos já se encontra expressa na inicial.

Caberá a autora ou seu defensor providenciar a impressão do referido termo junto ao sistema SAJ.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente decisão como MANDADO.

Cumpra-se na forma da Lei, ficando deferido o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC, para cumprimento do ato.

Ciência ao MP.

Intime-se.
25/08/2023 12:01

Remetido ao DJE
25/08/2023 10:40

Recebida a Petição Inicial
27/06/2023 17:02

Conclusos para despacho
25/06/2023 03:00

Petição Juntada
19/06/2023 19:35

Petição Juntada
19/06/2023 19:35

Emenda à Inicial Juntada
23/05/2023 08:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 10:30

Remetido ao DJE
22/05/2023 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2023 09:59

Ato ordinatório
17/05/2023 16:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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