19/03/2025 14:24

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
17/03/2025 16:09

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
04/12/2024 11:26

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
21/08/2024 20:06

Petição Juntada
07/08/2024 13:59

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
23/04/2024 03:22

Publicação
22/04/2024 00:29

Remetidos os Autos
19/04/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 10:21

Conclusos
07/02/2024 15:47

Conclusos
01/02/2024 13:32

Petição Juntada
28/01/2024 18:25

Petição Juntada
25/01/2024 07:14

Publicação
24/01/2024 12:15

Remetidos os Autos
24/01/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:56

Conclusos
12/12/2023 17:08

Petição Juntada
06/12/2023 04:16

Publicação
05/12/2023 00:38

Remetidos os Autos
04/12/2023 15:24

Ato ordinatório
03/12/2023 11:10

Ato ordinatório
21/11/2023 15:23

Petição Juntada
19/11/2023 13:38

Ato ordinatório
02/11/2023 04:56

Documento Juntado
24/10/2023 02:19

Publicação
23/10/2023 08:52

Expedição de documento
23/10/2023 00:36

Remetidos os Autos
20/10/2023 14:56

Expedição de documento
20/10/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:57

Petição Juntada
04/10/2023 12:41

Conclusos
04/10/2023 11:48

Ato ordinatório
22/09/2023 09:16

Petição Juntada
29/08/2023 02:33

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Antonio da Paz (OAB 183583/SP) Processo 1012147-23.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isael Cristina Simões Martins -

Vistos.

Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei .

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Providencie(m) o(a)(s) requerente(s) a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício.

Ou de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais e despesas para citação.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.
28/08/2023 00:57

Remetidos os Autos
25/08/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:59

Conclusos
23/08/2023 11:02

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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