26/01/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 17:05

Conclusos para decisão
19/01/2024 17:02

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 15:06

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
17/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 13:16

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 14:29

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 16:34

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
26/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
25/08/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1066168-55.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Págs. 268/282: As partes da demanda, na petição inicial e contestação, apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação.

Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão.

Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova.

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas.

Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas.

O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc.

II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637).

Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC).

Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz.

Após, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357).

Intime-se.
23/08/2023 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 18:14

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
19/08/2023 17:10

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:23

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:54

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 13:26

Juntada de Petição de contestação
01/07/2023 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2023 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 20:40

Expedição de Carta.
22/06/2023 20:40

Expedição de Carta.
22/06/2023 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 16:07

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/06/2023 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/06/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 11:47

Declarada incompetência
26/05/2023 10:00

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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