27/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000156-98.2023.8.26.0222 (processo principal 1000502-66.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kelvin Gabriel Paixão Me - Foi emitido o Mandado de Levantamento Eletrônico, sendo encaminhado ao Banco do Brasil (banco depositário) para pagamento à parte conforme requerido. - ADV: ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB 343672/SP)
25/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 10:10

Suspensão do Prazo
04/05/2025 20:07

Suspensão do Prazo
31/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 02:44

Suspensão do Prazo
12/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
23/10/2024 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
27/06/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 23:51

Suspensão do Prazo
05/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 02:13

Suspensão do Prazo
04/12/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 11:57

Juntada de Ofício
06/10/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:18

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2023.
14/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:26

Expedição de Carta.
30/08/2023 16:17

Expedição de Ofício.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arthur Augusto Paulo Poli (OAB 343672/SP) Processo 0000156-98.2023.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kelvin Gabriel Paixão Me -

Vistos.

Trata-se de pedido de deferimento de penhora sobre parte do benefício previdenciário recebido pelo executado.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, prevê que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

Todavia, mencionada impenhorabilidade não é absoluta.

Deve ser observado que o objetivo do legislador, ao prever a impenhorabilidade, foi o de não prejudicar o sustento do executado.

No entanto, uma das funções do salário é o cumprimento de obrigações assumidas.

O próprio Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a viabilidade da penhora recair sobre parte do salário do devedor, para pagamento de dívida de caráter não alimentar, em percentual que não afeta sua sobrevivência.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie,em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

E, na mesma direção, segue a doutrina de Fred Didier Jr., com a didática que lhe é peculiar: "(...) Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado,é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (...) Assim, corretamente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal vem entendendo que 30% do salário podem ser penhorados, exatamente porque se permite que esse percentual possa ser utilizado como garantia em contrato de empréstimo bancário consignado em folha salarial.

O raciocínio é bem simples: se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida, essa parcela salarial não pode ser considerada impenhorável". ( InCurso de Direito Processual Civil, Fred DidierJr. e outros, Salvador, Ed.

JusPODIVM, 2011 vol 5, 3ª Ed, p. 560 a 562) Este entendimento é extensível aos proventos de aposentaria.

Nesta toada, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS PERCENTUAL DE PENHORA INCAPAZ DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA - A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais é, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrado inequivocamente que a constrição não comprometerá a subsistência da devedora e de sua família (exceção que não se adstringe a créditos de natureza alimentar).

No caso, a penhora NÃO comprometerá a subsistência da agravante, cujos proventos são de R$8.500,00.

Precedente recente do C.

STJ.

RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081996-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Portanto, plenamente admissível a penhora solicitada pela parte credora.

Ademais, as diligências anteriores tendentes ao recebimento do crédito restaram todas infrutíferas.

Contudo, por não ter a exequente comprovado a possibilidade do executado suportar a penhora no percentual solicitado, a fim de preservar a sua dignidade e de sua familia, esta deverá recair somente sobre 15% do benefício previdenciário por ele auferido até atingir o montante do dívida de R$ 11.005,77 (onze mil e cinco reais e setenta e sete centavos), já descontados os honorários advocatícios de 10% indevidamente incluídos nos cálculos de fls. 82, em conformidade com o Enunciado 97 do FONAJE.

Oficie-se o I.N.S.S. para que proceda à retenção e transferência dos valores para conta bancária vinculada a este Juízo.

Intime-se.
23/08/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:34

Expedição de Ofício.
01/08/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 12:08

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 10:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/07/2023 13:16

Expedição de Certidão.
10/07/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:56

Conclusos para decisão
29/06/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:46

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2023.
23/05/2023 21:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/05/2023 11:58

Bloqueio/penhora on line
12/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:04

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2023.
01/04/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 21:23

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 12:06

Expedição de Carta.
08/03/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 14:17

Conclusos para decisão
03/03/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 09:48

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:48

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 21:19

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 13:45

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
10/02/2023 15:54

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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