05/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
15/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:35

Concedido o Indulto
10/04/2025 14:03

Conclusos para julgamento
09/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 17:59

Juntada de Ofício
04/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
05/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 17:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 04:27

Suspensão do Prazo
03/06/2024 04:22

Suspensão do Prazo
14/02/2024 20:48

Expedição de Certidão.
14/02/2024 20:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:48

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
10/11/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:20

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:51

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:45

Conclusos para despacho
20/10/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:55

Juntada de Petição de resposta
19/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:51

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 12:47

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:52

Conclusos para despacho
09/10/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:15

Conclusos para despacho
25/09/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 11:02

Juntada de Mandado
20/09/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 06:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:01

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:16

Expedição de Mandado.
06/09/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
28/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dina Conceicao de Almeida Miranda (OAB 70820/SP) Processo 0000654-26.2021.8.26.0624 - Execução da Pena - Exectdo: Milton Miranda -

Vistos.

Fls. 130/5: Quanto à alegação de prescrição, não há razão de ser, como bem apontado pelo Ministério Público às fls. 159, diante da data do trânsito em julgado, e isso ainda que considerada a equivocada data do trânsito para a Acusação, já que, em verdade, hoje já se encontra estabelecido que o marco inicial para a hipótese é o trânsito em julgado para ambas as partes (STF, Plenário, AI 794971 AgR).

Fls. 161/2: Não assiste razão, outrossim, à combativa Defesa quando pede o sobrestamento do feito, porquanto ausente deliberação superior nesse sentido.

Destarte, diante da intimação pessoal de fls. 190/1, acolho a manifestação ministerial para determinar sejam prestadas informações sobre o início de cumprimento da prestação de serviços à comunidade junto à Central de Penas e Medidas Alternativas.

Servirá a presente decisão como ofício e mandado.

Int.
25/08/2023 14:45

Juntada de Petição de resposta
25/08/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 14:06

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 16:28

Juntada de Mandado
20/05/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:51

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:50

Expedição de Mandado.
16/03/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:23

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 14:52

Conclusos para despacho
23/01/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 15:12

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:44

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 11:42

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 15:21

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 15:19

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 16:44

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:35

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 11:55

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/06/2022 11:46

Juntada de Ofício
08/06/2022 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 11:33

Juntada de Ofício
23/05/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 13:59

Expedição de Mandado.
20/05/2022 19:59

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:41

Conclusos para despacho
02/05/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 15:27

Expedição de Certidão.
29/04/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 10:53

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:52

Expedição de Certidão.
02/03/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:18

Conclusos para despacho
08/06/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 13:40

Expedição de Certidão.
08/06/2021 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 17:46

Expedição de Certidão.
09/03/2021 08:23

Conclusos para despacho
08/03/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 11:48

Expedição de Certidão.
08/03/2021 11:47

Apensado ao processo
08/03/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 11:20

Conclusos para despacho
19/02/2021 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 09:37

Expedição de Certidão.
17/02/2021 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 09:34

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 09:28

Expedição de Certidão.
17/02/2021 09:28

Expedição de Ofício.
16/02/2021 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2021 14:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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