TJSP - 1000699-39.2023.8.26.0334

1ª instância - Vara Unica de Macaubal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIZIER DA SILVA CEVADA

CPF *42.***.*97-82

Advogados

MIRELLA CRISTINA BISPO CHAMAS

OAB: 357380/SP

CPF *98.***.*50-30

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

CNPJ: 51.848.943/0001-00

Advogados

HYAGO FORTES DOS SANTOS

OAB: 399781/SP

CPF *18.***.*21-61

Terceiro

Partes

RENATO MACHADO BARBOSA

CPF *43.***.*83-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 09:20

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 13/05/2025 09:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2025 21:28

    Contrarrazões Juntada

  • 04/05/2025 05:22

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2025 08:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/03/2025 10:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2025 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 11/03/2025 21:27

    Apelação/Razões Juntada

  • 01/03/2025 09:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/02/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/02/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2025 14:11

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 07/02/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 14:54

    Petição Juntada

  • 01/02/2025 02:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/01/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 10:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2025 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 19:56

    Embargos de Declaração Juntados

  • 15/01/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 12:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2025 12:05

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2025 10:44

    Julgada improcedente a ação

  • 27/09/2024 12:45

    Conclusos para Sentença

  • 27/09/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 10:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/09/2024 06:58

    Petição Juntada

  • 06/09/2024 10:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2024 12:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/08/2024 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 17:26

    Ofício Expedido

  • 26/08/2024 10:35

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2024 09:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2024 09:32

    Ato ordinatório

  • 25/08/2024 11:27

    Petição Juntada

  • 25/08/2024 11:17

    Petição Juntada

  • 12/07/2024 10:48

    Documento Juntado

  • 12/07/2024 10:48

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/07/2024 08:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/06/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 09:05

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2024 09:02

    Mandado Expedido

  • 28/06/2024 08:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2024 08:14

    Ato ordinatório

  • 27/06/2024 18:15

    Petição Juntada

  • 25/06/2024 12:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/06/2024 09:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/06/2024 09:39

    Documento Juntado

  • 25/06/2024 09:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/06/2024 12:26

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 08:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/05/2024 12:27

    Ofício Expedido

  • 24/05/2024 08:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 13:35

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2024 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 20:35

    Petição Juntada

  • 15/05/2024 16:18

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 15:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/04/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2024 20:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 16:34

    Documento Sigiloso Juntado

  • 21/02/2024 14:42

    Conclusos para Sentença

  • 21/02/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 11:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2023 09:18

    Mandado Juntado

  • 06/12/2023 09:18

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/12/2023 11:43

    Réplica Juntada

  • 03/12/2023 07:40

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2023 08:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 10:35

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2023 09:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2023 09:29

    Ato ordinatório

  • 17/11/2023 17:32

    Contestação Juntada

  • 17/11/2023 10:59

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/11/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 16:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/09/2023 09:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/09/2023 15:37

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 21/09/2023 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2023 10:23

    Mandado de Citação Expedido

  • 18/09/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 18:02

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 14/09/2023 08:12

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 22:05

    Documento Sigiloso Juntado

  • 13/09/2023 22:05

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB 357380/SP) Processo 1000699-39.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizier da Silva Cevada - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    Verifica-se que regularmente intimado, deixou de apresentar os seguintes documentos: a) cópia dos ultimos três comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

    No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

    Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, o que é incompatível com a alegação de pobreza.

    Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

    Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

    INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.

    Int.

  • 25/08/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 11:26

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/08/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 21:45

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 21:45

    Documento Sigiloso Juntado

  • 28/07/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 21:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 18:47

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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