14/05/2025 10:49

Petição Juntada
06/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
07/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:17

Remetido ao DJE
03/04/2025 15:44

Concedida a Dilação de Prazo
03/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:34

Petição Juntada
06/02/2025 12:42

Petição Juntada
08/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:33

Remetido ao DJE
19/12/2024 11:11

Concedida a Dilação de Prazo
18/12/2024 17:06

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:55

Petição Juntada
13/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:07

Remetido ao DJE
11/11/2024 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 14:54

Ofício Juntado
18/10/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 15:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:28

Remetido ao DJE
11/09/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 18:12

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:10

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:09

Ofício Juntado
02/08/2024 13:12

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 13:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2024 17:17

Certidão de Objeto e Pé Expedida
25/04/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:35

Remetido ao DJE
23/04/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 18:42

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:43

Certidão de Objeto e Pé Expedida
19/02/2024 11:08

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:59

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 14:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023 10:27

Petição Juntada
29/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucia Andrade Teixeira de Camargo (OAB 104750/SP) Processo 1006087-17.2023.8.26.0529 - Usucapião - Reqte: N.

Atlânstica , Administração e Serviços de Cemitérios Ltda -

Vistos. 1) Oficie-se ao Registro de Imóveis para manifestação, nos termos da Portaria n. 06/2019 desta Vara Única (Disponibilizada no DJE n. 2787 de 11 de abril de 2019 - Caderno 4 - Parte III - Fl. 786), servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. 2) O Código de Processo Civil de 2015 (artigo 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível.

Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional.

Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial.

A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei.

Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio.

Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.).

Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa.

Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos.

Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial.

Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação.

Intime-se.
28/08/2023 00:59

Remetido ao DJE
26/08/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:38

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:29

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 12:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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