12/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:29

Decisão Determinação
12/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 20:25

Decisão Determinação
04/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/01/2025 10:17

Realizado cálculo de custas
20/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/12/2024 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:32

Julgada improcedente a ação
04/11/2024 12:24

Conclusos para julgamento
01/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
15/03/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 11:45

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:49

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 14:56

Expedição de Carta.
06/10/2023 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 17:24

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:22

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP) Processo 1005139-75.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francivaldo Souza Gomes -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) Em que pese a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência e não declarar imposto de renda pessoa física, de acordo com os extratos bancários de fls. 25/35, a parte recebe regularmente em conta corrente através de transações bancárias valores que somando, superam R$ 13.530,00 em abril, R$ 14.400,00 em maio e R$ 16.210,00 em junho/2023.

O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Intime-se.
28/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 18:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/08/2023 16:29

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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