29/04/2025 16:32

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/04/2025 10:06

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:16

Remetido ao DJE
10/02/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:52

Documento Juntado
10/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:02

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:40

Remetido ao DJE
29/08/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
22/08/2024 20:18

Pedido de Habilitação Juntado
31/07/2024 12:37

Pedido de Sucessão/Incorporação Juntado
15/03/2024 17:19

Pedido de Informações Juntado
19/02/2024 11:09

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:14

Petição Juntada
15/01/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:18

Remetido ao DJE
11/01/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 09:56

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:42

Embargos de Declaração Juntados
24/08/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 1005285-31.2023.8.26.0428 - Embargos à Execução - Embargte: Tekinox Manutenção e Montagens Industriais Ltda., Luis Carlos Baratto, Flavio Amador Bogão, Maria Estela Reatti Baratto, Aparecida Ordalia Rosa Bogão - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 13:42

Remetido ao DJE
23/08/2023 12:24

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/08/2023 08:34

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:32

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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