19/02/2024 14:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/09/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:14

Baixa Definitiva
21/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
04/09/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:10

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Fernando Peixoto (OAB 268231/SP), Marco Antonio Garutti (OAB 314934/SP) Processo 1002471-80.2022.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: João Victor Barboza - Reqdo: Luiz Benedito Barboza - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela deferida às fls. 28/29 e condenar o requerido Luiz Benedito Barboza a pagar ao autor, J.

V.

B., a importância mensal correspondente a 30% de seu benefício previdenciário (benefício nº 42/175.457.3409), incindindo sobre 13º salário.

Considerando que a parte autora decaiuapenas depequenaparcela dos pedidos, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente o requerido, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda e bens, ou, se for o caso, o comprovante de isenção.

Neste caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular.

Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se aparte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

Após, sem nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo, para julgamento do apelo (art. 1010, § 3º do Novo Código de Processo Civil).

Remetam-se na ocasião, por malote, eventuais mídias referentes aos autos, certificando-se, nos termos do Prov. 25/2017.

Oportunamente, certificada a inexistência de custas em aberto, arquivem-se os autos, devendo eventual cumprimento de sentença observar as regras do Provimento CG 16/2016 (Art. 1.285 a 1.289 das NGCGJ).

Ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO ao INSS para desconto dos alimentos no benefício previdenciário do requerido, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando o recebimento nos autos.

Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.
23/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:13

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2023 10:09

Juntada de Ofício
23/06/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 13:28

Conclusos para julgamento
09/02/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 12:12

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:39

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 09:32

Conclusos para decisão
26/09/2022 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 13:44

Conciliação infrutífera
19/08/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 21:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 21:57

Juntada de Ofício
17/08/2022 21:57

Juntada de Ofício
17/08/2022 21:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 09:26

Expedição de Ofício.
20/07/2022 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2022 11:42

Expedição de Carta.
08/06/2022 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 10:44

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 12:45

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:41

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:29

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/08/2022 11:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/05/2022 09:57

Conclusos para decisão
26/05/2022 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 16:39

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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