21/05/2025 11:21

Documento Juntado
08/02/2025 10:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/02/2025 10:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:26

Remetido ao DJE
31/01/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2025 09:39

Remetido ao DJE
30/01/2025 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 15:05

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:45

Petição Juntada
29/01/2025 01:12

Remetido ao DJE
28/01/2025 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 14:03

Ato ordinatório
15/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:28

Remetido ao DJE
14/01/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:05

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
10/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:00

Remetido ao DJE
08/10/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 14:26

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 09:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/08/2024 09:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:11

Remetido ao DJE
15/08/2024 19:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 19:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 19:16

Ato ordinatório
24/06/2024 15:16

Petição Juntada
22/06/2024 10:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/06/2024 10:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:50

Remetido ao DJE
11/06/2024 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 14:56

Ato ordinatório
22/05/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:00

Remetido ao DJE
20/05/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
28/03/2024 14:35

Petição Juntada
08/03/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:54

Remetido ao DJE
06/03/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 11:57

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:46

Emenda à Inicial Juntada
10/01/2024 18:24

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:42

Remetido ao DJE
19/12/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:16

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:06

Pedido de Prazo Juntada
24/11/2023 08:40

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:01

Remetido ao DJE
22/11/2023 18:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/11/2023 12:19

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:15

Embargos de Declaração Juntados
13/09/2023 07:48

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 01:14

Remetido ao DJE
11/09/2023 17:26

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:06

Petição Juntada
29/08/2023 10:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1007537-98.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Arlindo de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos comprovantes de recebimento de salários (holerites) referentes aos últimos 03 meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 05:57

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:15

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:58

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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