12/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
23/07/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:44

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:15

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 17:51

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
15/01/2024 17:39

Incidente Processual Instaurado
23/11/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 12:05

Conclusos para despacho
22/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP), Leandro Garcia Marino (OAB 355162/SP) Processo 1096415-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Moraes dos Santos - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão -

Vistos. 1) Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 53), o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O art.98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Apesar da ausência de fins lucrativos, a requerida não presta exclusivamente serviços gratuitos nem há estado de insolvência ou paralisação das atividades para o fim de justificar o requerimento formulado.

Considerando a possibilidade da requerida prestar serviços mediante contraprestação, com inúmeros associados, entende-se que também pode arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade judicial. 2) Esclareça a requerida o seu CNPJ, pois as informações são divergentes (fls. 189, 191 e cadastro do sistema), no prazo de 15 dias. 3) Fls. 191/230: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil e diga se cumprida a tutela.

No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 334, do Código de Processo Civil.

Após, vista ao Ministério Público.

Int.
28/08/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
25/08/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:27

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
17/08/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 13:23

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 08:03

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 16:23

Expedição de Carta.
16/08/2023 16:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2023 13:40

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
15/08/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 08:23

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2023 16:39

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 10:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/07/2023 18:54

Conclusos para decisão
24/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:54

Expedição de Certidão.
20/07/2023 06:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 13:20

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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