TJSP - 1500012-61.2021.8.26.0629

1ª instância - 02 Cumulativa de Tiete

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KLEBER DONIZETE VIEIRA DE PAULA RAMALHO

CPF *61.***.*98-92

Advogados

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

OAB: 333564/SP

CPF *38.***.*09-90

MATEUS BURANI DE CAMPOS

OAB: 371124/SP

CPF *52.***.*23-08

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANTONIO CARLOS DE ARRUDA

CPF *37.***.*16-29

MARGARIDA VIEIRA DE PAULA MARTINS

CPF *14.***.*36-05

GM ALEXANDRE ALVES SIQUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 15:39

    Ofício Juntado

  • 02/11/2024 04:48

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 23/08/2024 20:31

    Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária

  • 20/08/2024 17:38

    Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)

  • 14/08/2024 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 05:40

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2024 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 15:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/05/2024 10:00

    AR Positivo Juntado

  • 15/05/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:42

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2024 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 08:38

    Certidão Juntada

  • 08/05/2024 03:36

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 12:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/04/2024 18:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/04/2024 18:17

    Carta de Intimação Expedida

  • 26/04/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 00:56

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2024 17:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 15:20

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/04/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 10:18

    Documento Juntado

  • 16/04/2024 17:29

    Ofício Expedido

  • 16/04/2024 17:29

    Ofício Expedido

  • 16/04/2024 13:35

    Guia Eletrônica Enviada

  • 15/04/2024 14:22

    Documento Juntado

  • 10/04/2024 13:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2024 13:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:58

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 13:07

    Documento Juntado

  • 02/04/2024 11:32

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/10/2023 16:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2023 07:55

    Contrarrazões Juntada

  • 03/10/2023 14:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 16:26

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 05/09/2023 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/09/2023 16:47

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 05/09/2023 09:50

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/09/2023 09:50

    Mandado Juntado

  • 31/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:45

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 12:43

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP), Mateus Burani de Campos (OAB 371124/SP) Processo 1500012-61.2021.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KLEBER DONIZETE VIEIRA DE PAULA RAMALHO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar o réu KLEBER DONIZETE VIEIRA DE PAULA RAMALHO, já qualificado nos autos, como incurso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena de 4 meses de detenção, em regime semiaberto, e 6 dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.

    Fixo como indenização mínima o valor de R$ 4.802,10 (fl. 55 e fls. 57/59).

    Expeça-se cópia desta sentença à Prefeitura de Tietê, conforme requerido pelo Ministério Público.

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não houve alteração fática que justifique a imposição de prisão preventiva (arts. 387, § 1º, e 312 do CPP).

    Custas pelo réu, nos termos do art. 804 do CPP, observado eventual direito à gratuidade de justiça.

    Expeça-se certidão de honorários, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria.

    Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao IIRGD, comunicando a condenação; b) oficie-se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP; d) expeça-se guia de execução definitiva.

    A inscrição em livros de registro do rol dos culpados foi abolida, conforme art. 372 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 10:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/08/2023 09:55

    Mandado Expedido

  • 28/08/2023 09:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/08/2023 09:51

    Termo Expedido

  • 28/08/2023 09:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2023 05:43

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 18:54

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 23/08/2023 09:27

    Conclusos para Sentença

  • 22/08/2023 16:58

    Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido

  • 22/08/2023 16:58

    Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido

  • 22/08/2023 16:58

    Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido

  • 22/08/2023 16:58

    Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido

  • 22/08/2023 16:57

    Termo de Audiência Expedido

  • 13/07/2023 11:55

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/07/2023 11:54

    Mandado Juntado

  • 13/07/2023 11:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/07/2023 11:54

    Mandado Juntado

  • 07/07/2023 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/07/2023 14:48

    Documento Juntado

  • 07/07/2023 14:36

    Mandado Urgente Expedido

  • 07/07/2023 14:34

    Mandado Urgente Expedido

  • 07/07/2023 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 13:22

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 09:43

    Audiência redesignada

  • 05/07/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 14:20

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/07/2023 14:20

    Mandado Juntado

  • 29/06/2023 14:36

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 29/06/2023 14:36

    Mandado Juntado

  • 26/06/2023 15:07

    Mandado Expedido

  • 26/06/2023 15:03

    Mandado Expedido

  • 26/06/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 14:45

    Documento Juntado

  • 26/06/2023 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/06/2023 16:31

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/06/2023 16:30

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 07/06/2023 16:42

    Documento Juntado

  • 07/06/2023 16:23

    Certidão Criminal Juntada

  • 07/06/2023 14:49

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 06/06/2023 16:21

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/06/2023 11:14

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 10:58

    Mandado Expedido

  • 06/06/2023 10:57

    Mandado Expedido

  • 06/06/2023 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:37

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 12:09

    Audiência redesignada

  • 03/05/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 16:06

    Petição Juntada

  • 03/04/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:40

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 14:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2023 14:35

    Petição Juntada

  • 28/03/2023 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2023 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 14:36

    IMESC - Laudo Pericial - Juntado

  • 01/12/2022 14:55

    Ofício Juntado

  • 01/12/2022 14:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2022 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2022 16:55

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/10/2022 16:54

    Mandado Juntado

  • 03/10/2022 13:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2022 11:13

    Mandado Urgente Expedido

  • 27/09/2022 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 16:45

    Petição Juntada

  • 23/09/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 10:20

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2022 10:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2022 17:27

    Petição Juntada

  • 21/09/2022 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2022 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2022 16:13

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/09/2022 14:05

    Mandado Urgente Expedido

  • 16/09/2022 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 10:35

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 19/08/2022 11:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2022 09:58

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Criminal - Expedido

  • 15/08/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:41

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 15:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2022 09:33

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Criminal - Expedido

  • 19/05/2022 00:45

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 15:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/03/2022 17:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/12/2021 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2021 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2021 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/09/2021 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 13:35

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2021 17:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2021 16:38

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Criminal - Expedido

  • 15/09/2021 16:28

    Proferido Despacho

  • 14/09/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 13:16

    Petição Juntada

  • 27/08/2021 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 11:52

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2021 14:05

    Decisão

  • 11/08/2021 18:31

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 16:28

    Petição Juntada

  • 11/08/2021 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2021 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2021 10:26

    Resposta à Acusação Juntada

  • 30/07/2021 13:36

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/07/2021 17:09

    Mandado de Citação Expedido

  • 14/07/2021 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2021 16:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2021 16:38

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/05/2021 15:44

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/05/2021 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2021 16:39

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/04/2021 16:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/04/2021 13:57

    Recebida a denúncia

  • 07/04/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 13:56

    Mudança de Classe Processual

  • 06/04/2021 14:36

    Denúncia Juntada

  • 06/04/2021 12:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2021 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2021 09:19

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 16/03/2021 16:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/02/2021 11:56

    Certidão Criminal Juntada

  • 04/02/2021 17:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/02/2021 17:29

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 03/02/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 15:08

    Petição Juntada

  • 02/02/2021 11:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2021 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2021 10:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/02/2021 10:15

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/02/2021 10:15

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/02/2021 10:00

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 01/02/2021 13:28

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 14/01/2021 18:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/01/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 14:05

    Petição Juntada

  • 07/01/2021 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/01/2021 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2021 13:12

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

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