30/04/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 18:22

Homologada a Transação
22/03/2024 13:08

Conclusos para julgamento
22/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:02

Recebidos os autos
21/03/2024 15:02

Recebidos os autos
04/03/2024 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:30

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:01

Recebidos os autos
21/02/2024 15:01

Recebidos os autos
12/02/2024 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 14:26

Conclusos para julgamento
07/02/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 13:35

Conclusos para julgamento
23/01/2024 12:20

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 13:14

Recebidos os autos
30/10/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 07:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:10

Conclusos para julgamento
16/10/2023 09:14

Conclusos para despacho
11/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bárbara Scapim Tobias (OAB 476493/SP) Processo 1002356-64.2023.8.26.0318 - Arrolamento Comum - Reqte: Keler Janaina Canovas, Cícera Aparecida Canovas, Fausto José Canovas, Sonia Maria Guimarães Canovas -

Vistos.

Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo "de cujus" José Canovas Filho (óbito em 19/06/2022 fls. 28), a saber: motocicleta marca/modelo Honda/Biz 125 ES, ano/modelo 2008/2008, placa DYT7483, cor cinza, chassi nº 9c2ja04208r143952 e Renavam nº *09.***.*67-97; veículo marca/modelo Volkswagen/Gol Special, ano/modelo 2001/2001, placa CWL4946, cor branca, chassi nº 9bwca05y61t177716 e Renavam nº *07.***.*58-57.

O processo está instruído com: a) representação dos herdeiros necessários e documentos pessoais (fls. 7, 9, 11/13, 15/16, 18, 20/23 e 25/27); b) certidão de óbito do "de cujus" e documentos pessoais (fls. 25 e 28/30); c) comprovantes relativos aos bens a serem inventariados (fls. 32 e 34); d) plano de partilha amigável (fls. 48/53); e) certidão negativa de débitos fiscais federais (fls. 31) e, f) informação nacional de inexistência de testamento (fls. 56/57).

Foi determinado o processamento do feito sob o rito de arrolamento sumário.

Na oportunidade, foi nomeada, como inventariante, a herdeira Keler Janaína Canovas, bem como determinada a apresentação de plano de partilha, a juntada dos documentos faltantes, inclusive para a análise do pedido de justiça gratuita, além da retificação do valor da causa (fls. 37/39).

A inventariante trouxe plano de partilha no qual pugna pela transferência, para o seu nome (Keler Janaína Canovas), do veículo Volkswagen/Gol Special de placa CWL4946, e, para o nome da herdeira Cícera Aparecida Canovas, do veículo Honda/Biz 125 ES de placa DYT7483, sob o argumento de haver concordância, no ponto, da viúva meeira (Sônia Maria Guimarães Canovas) e do outro herdeiro, qual seja, Fausto José Canovas.

Juntou documentos (fls. 48/127).

Pois bem.

Inicialmente, diante dos documentos de fls. 58/84 e 86/127, defiro à viúva meeira e aos herdeiros os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Prosseguindo, esclareço que, nos termos do artigo 1.793, § 2º, do Código Civil: "É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente." (grifo nosso).

Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

PARTES CAPAZES.

VALOR DOS BENS SUPERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO QUE CONVERTEU O ARROLAMENTO EM INVENTÁRIO.

DESCABIMENTO.

DOAÇÃO OU CESSÃO SINGULAR DE BENS INVENTARIADOS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS PELA TABELA FIPE, COMPROVAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO HOMOLOGATÓRIA DO ITCMD PELA SECRETARIA DA FAZENDA.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Em se tratando de partes capazes, nada lhes impede a partilha consensual (art. 659, CPC), daí ser descabida a conversão do arrolamento em inventário, ainda que o valor dos bens suplante a quantia de 1.000 salários mínimos. 2.

O art. 1.793, § 2º., do CC, veda a cessão singular de direitos hereditários, daí ter sido corretamente indeferida a cessão de direitos sobre veículos e contas bancárias pelos herdeiros à viúva meeira. 3.

Tratando-se de arrolamento com partilha consensual entre os herdeiros, é desnecessária avaliação de veículos componentes do acervo hereditário pela tabela FIPE, a comprovação do valor venal dos imóveis arrolados, bem como apresentação de certidão negativa de tributos imobiliários (art. 661, do CPC). 4.

A homologação de plano de partilha consensual entre herdeiros capazes prescinde da juntada de certidão homologatória do ITCMD recolhido fornecida pela Secretaria da Fazenda. 5.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20948383220228260000 SP 2094838-32.2022.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 14/05/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2022) (grifo nosso) Nesse diapasão, não há possibilidade de homologação do plano de partilha de fls. 48/53, uma vez que prevê doação de bens individuais do espólio (fls. 52/53).

Lado outro, em interpretação analógica do artigo 1.806 do Código Civil, há possibilidade de cessão de meação (cedente viúva meeira) e/ou cessão de direitos hereditários (cedente herdeiro Fausto José Canovas, por exemplo) por termo nos autos.

Ademais, constou do plano de partilha alhures o pedido de expedição, nos autos, de termo de cessão de direitos hereditários em relação ao herdeiro/cedente Fausto José Canovas (fls. 52).

Em outras palavras, o ordenamento jurídico somente permite, in casu, o acatamento de eventual pedido de cessão de meação e/ou cessão de direitos hereditários (ex.: em favor das herdeiras/cessionárias Keler Janaína Canovas e Cícera Aparecida Canovas), permanecendo os cessionários, até a partilha, em situação de mancomunhão, cabendo a estes o recolhimento do tributo incidente ao caso (artigo 7º, inciso IV, da Lei Estadual nº 10.705/00 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD).

Assim, manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 dias, acerca do quê de direito.

Desde já, defiro a confecção, nos autos, de termo de cessão de meação e/ou termo de cessão de direitos hereditários, devendo a z. serventia intimar as partes e eventuais cônjuges/conviventes (ex.: Marcelo Alexandre Correa de Araújo - fls. 102) a comparecer em cartório para assinatura.

No mesmo prazo, sob pena de arquivamento, traga a inventariante o plano de partilha retificado, adequando-o ao ordenamento jurídico, conforme alhures, e ao valor dos bens vigente à época do óbito do "de cujus" (ou seja, conforme tabelas FIPE referentes ao mês/ano de óbito do "de cujus", qual seja, junho/2022 e não maio/2023), além dos documentos faltantes, a saber: a) certidões de estado civil atualizadas da viúva meeira e dos herdeiros, exceto em relação ao herdeiro Fausto José Canovas (ou seja, expedidas após o óbito do "de cujus"); b) tabelas FIPE referentes ao mês/ano de óbito do "de cujus" (ou seja, junho/2022 e não maio/2023); c) plano de partilha retificado e, d) certidões negativas de débitos fiscais municipais e estaduais em nome do "de cujus".

Tomadas as providências, remetam-se os autos à Partidora do Juízo.

Oportunamente, se o caso, tornem os autos conclusos, inclusive para eventual retificação do valor da causa, o qual, conforme já esclarecido na decisão de fls. 37/39, deve refletir o valor do monte mor (valor total dos bens e não somente o valor da meação).

Intime-se.
30/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 13:17

Conclusos para julgamento
19/07/2023 12:57

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 09:07

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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