14/02/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:54

Transitado em Julgado em #{data}
11/11/2024 09:55

Juntada de Ofício
05/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 16:38

Julgamento Sem Resolução de Mérito
11/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:56

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 15:37

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
03/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 04:14

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:10

Expedição de Carta.
19/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/12/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:46

Juntada de Ofício
06/12/2023 09:37

Conclusos para despacho
05/12/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:34

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:33

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:17

Juntada de Ofício
23/10/2023 23:45

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 16:16

Juntada de Ofício
13/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:31

Expedição de Mandado.
31/08/2023 09:31

Expedição de Mandado.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caroline Stefani Sahão do Prado (OAB 463500/SP) Processo 1001543-72.2023.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda da Silva Roza - 1.

Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, por meio do qual o(a) autor(a) requer seja autorizada a internação compulsória do(a) requerido(a) GUILHERME DA SILVA ROSA CARDOZO em clínica especializada em tratamento de portadores de dependência química, conforme recomendação médica.

O caso é de deferimento do pedido formulado pelo(a) requerente.

Vejamos. 2.

Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar.

Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado).

A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda.

Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção.

A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade.

Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10.

Ed.

Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596).

A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito).

Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10.

Ed.

Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597).

Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel.

Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel.

Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017.

Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido, como é o caso dos autos. 3.

In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela requerente.

Da leitura das alegações constantes da petição inicial, bem como dos documentos que instruem a peça de ingresso, conclui-se que o(a) autor(a) desincumbiu-se do ônus de demonstrar a probabilidade do direito invocado.

Neste momento processual, em que a análise dos fatos e do direito da parte é superficial, verifico que a documentação acostada aos autos evidencia a necessidade de que a internação se dê de forma compulsória.

Com efeito, a necessidade de internação compulsória (e não voluntária) deve vir devidamente comprovada por meio de atestado médico e/ou outros documentos que atestem: a) a recusa do requerido a se submeter a tratamento voluntário; e/ou b) a insuficiência dos recursos extra-hospitalares para tratamento do paciente.

No documento de fl. 19 consta a expressa necessidade da internação compulsória do(a) requerido.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também é notório, pois a internação compulsória foi indicada como urgente e necessária para o tratamento da dependência química e dos distúrbios psíquicos e comportamentais que acometem o(a) autor(a), que poderá sofrer uma lesão irreparável caso a tutela de urgência não lhe seja concedida.

Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a desinternação ser determinada caso a equipe médica verifique que o(a) requerente não mais necessita ser submetido ao tratamento. 4.

Ante o exposto: 4.1.

Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar que o(s) requerido(s) (MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) proceda(m) à internação compulsória do(a) requerido(a) GUILHERME DA SILVA ROSA CARDOZO em clínica especializada em tratamento de dependentes de álcool e drogas, devendo-se observar a vedação contida no § 3º, do artigo 4º, da Lei n.º 10.216/2001, bem como a participação do núcleo familiar do requerido.

Deverá o município proceder à internação do requerido, sob pena de eventual caracterização de improbidade administrativa do(s) responsável(eis) pelo cumprimento desta decisão.

O tempo de internação será definido pela equipe médica responsável pelo tratamento, dependendo a desinternação de alta médica devidamente fundamentada. 4.2.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como: 4.2.1.

Ofício à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para que adote(m) as providências cabíveis para o encaminhamento ao estabelecimento adequado, com respectiva internação, informando o juízo sobre a efetivação da medida, bem como sobre o acompanhamento do núcleo familiar através dos órgãos próprios, com agendamentos, notificações necessárias e demais atos. 4.2.2.

Ofício à OAB para indicação de Curador, na pessoa de quem será citado o paciente para contestar o pedido. 4.2.3.

Mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO), para apresentar contestação no prazo legal, ficando a parte advertida de que o prazo fluirá a partir da data de intimação. 4.2.4.

Nomeação do(a) requerente Fernanda da Silva Roza como curador(a) provisório(a) de GUILHERME DA SILVA ROSA CARDOZO, já que a internação compulsória caracteriza-se como uma restrição dos direitos civis parcial e provisória, o que implica necessidade de designação de curador provisório. 4.2.5.

Ofício à Polícia Militar, caso necessário o auxílio de reforço policial para cumprimento da determinação. 4.2.6.

O cartório deve elaborar as anotações para cumprimento do Comunicado CG nº 1497/04 (DJE - 25.11.2014, pág.5). 4.3.

Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio.

Anote-se.
30/08/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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