14/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:17

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:14

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:11

Suspensão do Prazo
02/11/2024 03:02

Suspensão do Prazo
13/04/2024 22:37

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:37

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:38

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:51

Suspensão do Prazo
29/09/2023 09:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 21:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 21:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
31/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1506630-72.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
30/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
29/08/2023 22:58

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
19/08/2023 17:30

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
04/04/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:01

Remetido ao DJE
31/03/2023 20:07

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
22/03/2023 15:04

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:36

Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo
14/03/2023 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/03/2023 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/02/2022 01:38

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:38

Suspensão do Prazo
28/11/2021 16:24

Suspensão do Prazo
16/11/2021 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2021 18:36

Suspensão do Prazo
05/10/2021 16:33

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:11

Remetido ao DJE
14/09/2021 20:10

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
14/09/2021 13:14

Conclusos para despacho
16/12/2019 21:19

Petição Juntada
31/08/2019 23:40

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:55

Suspensão do Prazo
28/02/2019 02:47

Suspensão do Prazo
28/01/2019 17:19

Expedição de documento
10/11/2018 09:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/10/2018 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2018 11:41

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 15:00

Remetido ao DJE
19/10/2018 10:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2018 14:52

Conclusos para despacho
21/09/2018 11:44

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 13:16

Remetido ao DJE
17/09/2018 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2018 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2018 18:18

Decisão
24/07/2018 16:08

Conclusos para decisão
22/06/2018 10:02

Petição Juntada
11/06/2018 02:42

Suspensão do Prazo
04/06/2018 00:52

Suspensão do Prazo
20/05/2018 09:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2018 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2018 16:42

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
04/05/2018 15:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/05/2018 13:24

Petição Juntada
05/03/2018 09:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2018 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2018 11:54

Mandado de Penhora Expedido
16/02/2018 18:46

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
09/02/2018 15:24

Conclusos para despacho
12/01/2018 11:34

Expedição de documento
18/10/2017 00:00

AR Positivo Juntado
06/10/2017 15:55

Carta de Citação Expedida
06/10/2017 15:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 15:04

Conclusos para decisão
01/09/2017 00:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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