TJSP - 1500273-30.2023.8.26.0605

1ª instância - 03 Cumulativa de Andradina

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA MAYARA DA SILVA SANTOS

CPF *37.***.*10-40

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

CPF *86.***.*62-00

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ISAQUE BORGES DOS SANTOS

CPF *75.***.*80-64

ANTONIO ALEXANDRE DE CARVALHO

CPF *27.***.*48-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:44

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 02/07/2025 09:37

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 13:47

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2025 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2025 08:47

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/05/2025 13:57

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 21:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:44

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2025 14:28

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2025 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 16:14

    Entrega de Documento

  • 11/10/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2024 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 20:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 13:35

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 12/03/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 19:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/01/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 15:34

    Ato ordinatório

  • 17/10/2023 15:18

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 06/10/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 14:02

    Expedição de Alvará.

  • 04/10/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 10:24

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 04/10/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 01:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/10/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2023 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 20:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 15:46

    Ato ordinatório

  • 13/09/2023 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/09/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 10:05

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:12

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 01/09/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ennio Alves de Sousa Andrade Lima (OAB 23187/PB) Processo 1500273-30.2023.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JESSICA MAYARA DA SILVA SANTOS - 1.

    RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra JESSICA MAYARA DA SILVA SANTOS pois: a) obedece os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando a acusação de forma precisa; b) está presente o fumus comissi delicti, ou seja, indícios de prática de fato aparentemente criminoso (típico, antijurídico e culpável); b) não está presente nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente; c) a parte autora é evidentemente legítima e d) existem indícios razoáveis de autoria e materialidade do delito (justa causa para a ação penal). 2.

    Desde já, para imprimir celeridade ao feito, designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o próximo dia 03(três) de OUTUBRO/2023, às 13:30 horas As testemunhas e o(s) réu(s) devem comparecer PRESENCIALMENTE para serem ouvidos na sala de audiências da 3ª Vara, no endereço constante do preâmbulo.Faculto aos representantes das partes (Ministério Público e advogados) comparecimento presencial ou participação por videoconferência, devendo comunicar nos autos em 5 dias o endereço eletrônico para envio do link pertinente, neste último caso.Caso o pedido não seja realizado impreterivelmente em 5 dias, para que o cartório possa tomar as providências necessárias, deverá haver comparecimento presencial.Ressalvo que, caso acolhida eventual defesa prévia, no sentido de se absolver sumariamente o réu, a audiência será cancelada e retirada de pauta.3.

    Promova-se a citação e intimação de JESSICA MAYARA DA SILVA SANTOS para i) responder, por escrito, no prazo de 10 dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP e art. 55, § 1º, da Lei 11.343/06 e ii) tomar conhecimento da data do ato designado para instrução do feito e interrogatório.

    Tratando-se de réu preso, a diligência deve ser cumprida no prazo de 3 dias, na forma do art. 995, § 5º, das NSCGJ.O Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se será representado por advogado de sua confiança e custeado por seus recursos.

    Em caso negativo, diligencie a serventia para indicação de Advogado pelo Convênio Defensoria/OAB, para que, em 10 dias, ofereça a resposta (arts. 396-A e 406, § 3º do CPP).

    O mesmo deverá ocorrer caso transcorra in albis o prazo.

    Com a indicação, intime-se o patrono para oferecer resposta e tomar ciência da audiência designada..

    Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se os servidores públicos.Quando do cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça colher dados de contato de todas as vítimas/testemunhas (telefone fixo ou celular).Além disso, deve constar no mandado advertência para comparecimento ao ato com ao menos 15 minutos de antecedência.Requisite-se o que mais for necessário.Em caso de vítima(s) e/ou testemunha(s) residir(em) em outra comarca, depreque-se a intimação para a participação do ato por meio de teleconferência a ser realizada durante a audiência presencial, colhendo-se os dados de e-mail ou telefone celular para envio de link.6.

    Ainda, com relação à cota de oferecimento do Ministério Público, cumpra-se o quanto requerido, REQUISITANDO-SE vinda de F.A e certidões criminais dos Estados de Minas Gerais e do Mato Grosso do Sul, cobrando-se da Autoridade Policial remessa dos laudos químico-toxicológico e do objeto apreendido. 7.

    Acolho o item 5 da cota ministerial de fl.142, cujas razões adoto como fundamento e autorizo o afastamento do sigilo dos dados contidos no aparelho de telefonia celular, tendo em vista a possibilidade de se obter maiores detalhes sobre a forma de traficância da ré.

    Oficie-se à Autoridade Policial. 8.

    Determino a incineração do entorpecente apreendido, no prazo legal, reservando-se quantidade suficiente para eventual contraprova, na forma do art. 50 e §§e 50-A da Lei 11.343/06.9.

    Aguarde-se no prazo por 15 dias.

    Não cumprido o mandado de citação do réu, cobre-se a SADM imediatamente.".

  • 31/08/2023 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 14:40

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 30/08/2023 14:37

    Ato ordinatório

  • 28/08/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/08/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2023 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2023 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2023 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2023 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 12:12

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 20:28

    Recebida a denúncia

  • 22/08/2023 16:31

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2023 01:30:00, 3ª Vara.

  • 21/08/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 05:28

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/08/2023 15:58

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 14/08/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 14:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/07/2023 14:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/07/2023 14:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/07/2023 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/07/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/07/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 14:42

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2023 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2023 12:59

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 22/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2023 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2023 02:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Processo nº 1513209-93.2019.8.26.0228


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Marcos Vinicius Satel da Silva

Advogado: Jeziel Alves Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2019 13:09

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