27/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/11/2024 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:47

Julgada improcedente a ação
23/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
07/10/2024 11:13

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 16:42

Juntada de Decisão
12/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 23:30

Suspensão do Prazo
18/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:44

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 13:02

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonildo Luiz da Silva (OAB 108873/SP) Processo 1001668-80.2023.8.26.0390 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Onda Verde Agrocomercial S/A -

Vistos.

O artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 estabelece que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Importante consignar que, havendo regramento específico sobre o tema, não se aplica o artigo 914 do Código de Processo Civil, que permite a apresentação de embargos independentemente da segurança do juízo, permanecendo o oferecimento dos embargos à execução fiscal condicionado à garantia do juízo, conforme se depreende do seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS.

Havendo regramento específico sobre o tema, surge inaplicável a nova regra, prevista no artigo 914 do novo CPC, para a apresentação de embargos, independentemente da segurança do juízo, permanecendo o oferecimento de embargos à execução fiscal condicionado à garantia do juízo Sentença mantida.

Recurso improvido. (TJ-SP 00190031920098260068 SP 0019003-19.2009.8.26.0068, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 23/10/2017, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2017).

Grifos do Juízo.

Dessa forma, deverá a parte embargante oferecer bens à garantia do Juízo, nos autos de Execução Fiscal, em 15 (quinze) dias, sob pena de não ser admitido o presente embargos à execução, conforme determina o § 1º, do art. 16 da Lei 6.830/80 (LEP).

Intime-se.
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:17

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 15:42

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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