TJSP - 0017042-60.2002.8.26.0077

1ª instância - Saf de Birigui

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0484-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIADNE CITRO

CPF *23.***.*00-26

CITROLIMPA LTDA

CNPJ: 49.585.078/0001-04

UBIRAJARA MOREIRA DE LIMA

CPF *98.***.*11-15

GERSON FELIP CURPIEVSKY

CPF *86.***.*06-00

VILMA DE LIMA CITRO

CPF *39.***.*28-00

ZENILDE CITRO

CPF *95.***.*07-52

LUIZ ANTONIO VEGA NEGRAO

CPF *08.***.*80-72

JOSE CITRO

CPF *72.***.*63-34

Advogados

CESAR ROSA AGUIAR

OAB: 323685/SP

CPF *78.***.*95-57

JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM

OAB: 317906/SP

CPF *60.***.*49-11

IZABEL CRISTINA ZAGO DE LIMA

OAB: 279568/SP

CPF *81.***.*25-23

ROBERTO SATO AMARO

OAB: 115694/SP

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

OAB: 209852/SP

CPF *77.***.*70-19

VILMA DE LIMA CITRO

CPF *39.***.*28-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP) Processo 0017042-60.2002.8.26.0077 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda Nacional - Exectdo: Jose Citro, Luiz Antonio Vega Negrao, Ubirajara Moreira de Lima, Vilma de Lima Citro, Zenilde Citro, Citrolimpa Ltda, Gerson Felip Curpievsky, Ariadne Citro -

    Vistos.

    A própria exequente requereu a extinção da execução fiscal, pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    O pedido da exequente encontra amparo no artigo 40, da Lei 6.830/80, que prevê a prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, sem ônus sucumbenciais.

    Ficam levantadas eventuais penhoras, indisponibilidades e bloqueios.

    P.R.I.C.

  • 31/08/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 16:44

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 11:33

    Extinto o processo por negligência das partes

  • 03/08/2023 11:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 10:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 15:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 11:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2023 15:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 15:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2022 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2022 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 10:49

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 12:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/09/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2022 11:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/04/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2021 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2021 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 16:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2021 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2021 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2021 13:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/05/2021 17:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2020 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2020 15:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 15:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/08/2020 13:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2020 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2019 09:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/07/2019 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 13:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/06/2019 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2019 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2019 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 12:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/06/2019 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2019 11:23

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 09:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2019 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 14:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/02/2019 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 15:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/01/2019 11:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2019 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/01/2019 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/12/2018 11:20

    Processo Reativado

  • 29/06/2018 15:03

    Arquivado Provisoramente

  • 29/06/2018 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2017 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2017 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2017 17:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2017 13:30

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2017 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2017 08:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2017 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2017 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2017 09:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2017 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2017 13:49

    Recebidos os autos

  • 19/12/2016 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2016 15:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2016 14:31

    Recebidos os autos

  • 16/11/2016 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2016 18:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2016 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2016 08:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2016 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2016 13:13

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/07/2016 11:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2016 11:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2016 12:27

    Recebidos os autos

  • 20/04/2016 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2016 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2016 08:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2016 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2016 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2016 14:33

    Recebidos os autos

  • 16/10/2015 08:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2015 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2015 13:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/07/2015 13:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/07/2015 13:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/07/2015 13:47

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/07/2015 13:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2015 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2015 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2015 12:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2014 13:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/06/2014 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2014 08:09

    Recebidos os autos

  • 06/06/2014 09:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2014 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2014 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2013 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2013 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2013 10:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2013 15:00

    Recebidos os autos

  • 24/05/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/04/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/04/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2013 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/11/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/09/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/08/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/08/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/05/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/05/2012 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/05/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2012 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/12/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/11/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/11/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/10/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/08/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/04/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/04/2011 00:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 20/04/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2011 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/01/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/12/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/12/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/09/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/08/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/08/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2010 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/03/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/03/2010 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/12/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/10/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/10/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/06/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/06/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2009 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/10/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/09/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/09/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/08/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/07/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/07/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/05/2008 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2008 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/04/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/03/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/03/2008 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2008 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/12/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/11/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/10/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/10/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/07/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/06/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/03/2007 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2007 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/02/2007 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2006 00:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2002

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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