TJSP - 0001716-30.2013.8.26.0512
1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2024 21:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2024 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2024 20:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 11:14
Arquivado Definitivamente
-
09/08/2024 14:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2024 11:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2024 18:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 15:36
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/03/2024 23:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 09:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2024 13:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2023 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Andrea das Dores da Silva Guilherme (OAB 307217/SP) Processo 0001716-30.2013.8.26.0512 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ismael Jonatas Silva, Rafael da Silva -
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISMAEL JONATAS DA SILVA e RAFAEL DA SILVA em face da r.
Sentença de fl. 341, que declarou extinta a punibilidade do réu RAFAEL DA SILVA em decorrência de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Em síntese, alegam que houve omissão no tocante à extinção da punibilidade do réu ISMAEL JONATAS DA SILVA.
O Ministério Público se manifestou favoravelmente aos Embargos (fl. 351).
Os autos vieram-me conclusos.
DECIDO.
O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do reclamo.
No mérito, os embargos merecem acolhimento.
Compulsando os autos, verifica-se que à fl. 336 o membro do Ministério Público já havia se manifestado pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de ambos os réus, uma vez que entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória já havia transcorrido prazo superior a 04 (quatro) anos, verificando-se a prescrição da pretensão punitiva.
Entretanto, por um lapso, a Sentença de extinção proferida à fl. 341 deixou de fazer alusão ao réu ISMAEL JONATAS DA SILVA.
Assim sendo, o pedido comporta procedência, passando r.
Sentença de fl. 341 a vigorar com o seguinte dispositivo: Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rafael da Silva e de Ismael Jonatas da Silva, por ter se operado a decadência da pretensão punitiva Estatal.
No mais, fica mantida a Sentença, tal como foi lançada.
Int. -
31/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 14:51
Embargos de Declaração Acolhidos
-
03/08/2023 11:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/05/2023 09:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/04/2023 06:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2023 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 15:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2023 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2023 16:46
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
17/04/2023 14:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2023 22:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2023 22:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 05:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2023 10:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2022 19:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2022 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 11:12
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 10:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2022 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2022 19:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 11:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2022 13:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2022 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2022 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2022 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2022 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2022 16:05
Julgado procedente o pedido
-
27/04/2022 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2022 15:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2022 15:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/04/2022 15:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2022 15:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/04/2022 15:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2022 15:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/04/2022 15:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/03/2022 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2022 12:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2022 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2022 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2022 11:07
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/01/2022 10:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/11/2021 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/11/2021 20:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/10/2021 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2021 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2021 11:04
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2021 10:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2021 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2021 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2021 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 15:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2021 13:22
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/06/2021 13:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2021 18:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2021 10:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2021 11:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2020 13:51
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 13:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/04/2020 03:33
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2020 11:13
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 18:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2020 18:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2020 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2020 13:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2020 13:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/02/2020 13:18
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/02/2020 13:09
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/02/2020 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2020 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2019 11:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2019 11:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2019 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2019 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2019 17:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2019 17:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2019 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2019 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2019 17:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/10/2019 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/10/2019 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/10/2019 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2019 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2019 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/10/2019 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2019 15:20
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
03/09/2019 13:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/12/2018 12:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2018 16:20
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
10/05/2016 08:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2016 13:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2016 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2016 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2016 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2016 13:41
Recebidos os autos
-
02/05/2016 13:02
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
25/02/2016 08:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2016 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2016 15:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2016 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2015 10:27
Recebidos os autos
-
02/10/2015 09:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/08/2015 08:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/08/2015 11:22
Recebidos os autos
-
13/08/2015 08:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/07/2015 10:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2015 12:36
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2015 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2015 11:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/10/2014 16:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/10/2014 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2014 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2014 10:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/07/2014 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2014 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2014 13:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2014 13:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2014 08:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2014 11:10
Recebidos os autos
-
15/07/2014 09:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/07/2014 09:48
Recebidos os autos
-
29/11/2013 21:01
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2013 18:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2013 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2013 16:27
Recebidos os autos
-
17/09/2013 12:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/09/2013 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2013 12:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2013 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2013 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2013 15:34
Recebidos os autos
-
30/08/2013 12:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/08/2013 18:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2013 18:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2013 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2013 17:44
Recebidos os autos
-
29/08/2013 14:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/08/2013 14:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2013 14:05
Recebido pelo Distribuidor
-
29/08/2013 09:23
Recebidos os autos
-
28/08/2013 18:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
28/08/2013 18:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2013
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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