23/05/2025 00:57

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 16:31

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 14:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/12/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:00

Remetido ao DJE
17/12/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 10:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/12/2024 12:25

Petição Juntada
28/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:33

Remetido ao DJE
28/11/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/01/2024 15:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/01/2024 15:16

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2023 18:50

Contrarrazões Juntada
07/11/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:00

Remetido ao DJE
06/11/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 17:20

Apelação/Razões Juntada
26/09/2023 18:03

Apelação/Razões Juntada
01/09/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Manoel Matias Fausto (OAB 146601/SP), Claudio Eduardo F.

Moreira de Souza Santos (OAB 268890/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP) Processo 1002960-05.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Cristina dos Santos - Reqdo: Windustry Dist Com de Prod Veterinarios Ltda, VHA Fabricacao e Comercio de Produtos Pets Eireli, Embrk Industria e Distribuidora de Produtos Pet Eireli - Fls. 505/507: Windustry Distribuidora e Comércio de Produtos Veterinários Ltda e outros opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fl. 499/503, a qual, segundo os embargantes, contém erro material, pois a sentença não foi clara quanto a responsabilidade de pagamento de honorários sucumbenciais.

Alegam ainda que a rescisão contratual não ocorreu por culpa das embargantes, assim, não devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas não os acolho.

Nos termos do § 14, art. 85 do Código de Processo Civil: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial..

Nesse sentido, diante do acolhimento parcial dos pedidos da parte autora, a sentença determinou: Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles as despesas processuais (art. 86, do CPC).

Com relação às custas judiciais, são repartidas em partes iguais entre as partes, ressalvada a cobrança desde tenha havido concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nos termos do §14º, do art. 85, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa os honorários sucumbenciais devidos, porventura, pelas partes em favor do patrono da parte contrária. (fl. 503).

Logo, os dispositivos constantes nos arts. 85e 86 do Código de Processo Civil estabelecem que, na sucumbência recíproca, as partes deverão ratear apenas as despesas, preservando os honorários advocatícios de ambas partes.

Assim, os honorários devem ser pagos integralmente aos advogados da parte autora e das partes rés, não havendo compensação entre eles.

Ademais, observo que houve pretensão resistida à rescisão do contrato de representação comercial, sendo devidos os honorários de 10% do valor da causa com base no grau de zelo e complexidade da causa.

Ante o exposto, mantenho a redação original da sentença em sua integralidade.

Intime-se.
31/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
30/08/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 16:51

Conclusos para Sentença
08/05/2023 12:42

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:05

Conclusos para Sentença
04/05/2023 16:56

Conclusos para decisão
28/04/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 18:45

Embargos de Declaração Juntados
27/04/2023 09:00

Remetido ao DJE
26/04/2023 21:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/03/2023 21:19

Conclusos para Sentença
17/11/2022 10:12

Conclusos para decisão
08/11/2022 18:00

Réplica Juntada
18/10/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:00

Remetido ao DJE
14/10/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2022 18:01

Petição Juntada
30/09/2022 17:11

Contestação Juntada
26/09/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:00

Remetido ao DJE
22/09/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 07:00

AR Positivo Juntado
10/09/2022 13:00

AR Positivo Juntado
10/09/2022 04:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
01/09/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 13:06

Carta Expedida
31/08/2022 13:06

Carta Expedida
31/08/2022 13:04

Carta Expedida
31/08/2022 10:31

Remetido ao DJE
31/08/2022 09:47

Recebida a Petição Inicial
30/08/2022 10:11

Conclusos para decisão
29/08/2022 18:10

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2022 17:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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