TJSP - 0015248-87.2017.8.26.0041

1ª instância - 01 Criminal de Itaquaquecetuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL EVANGELISTA DA SILVA

Advogados

DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB: 327671/SP

CPF *60.***.*57-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003678-49.2022.8.26.0520 (processo principal 0015248-87.2017.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - Daniel Evangelista da Silva -

    Vistos.

    Não havendo mais nada a se decidir, arquivem-se. - ADV: DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)

  • 18/06/2025 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2025 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 08:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2025 08:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2025 08:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/06/2025 08:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2025 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2025 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2025 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/06/2025 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 16:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/06/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 14:22

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 14:15

    Expedição de Alvará.

  • 02/04/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB 327671/SP) Processo 0015248-87.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel Evangelista da Silva -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Daniel Evangelista da Silva.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Daniel Evangelista da Silva, RG: 49770695, RJI: 170248067-06, recolhido no Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0015248-87.2017.8.26.0041 e Dependente(s) 0000934-86.2019.8.26.0520, 0003954-56.2017.8.26.0520, 0013129-56.2017.8.26.0041, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 01 de abril de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra

  • 01/04/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:07

    Concedido o Livramento Condicional

  • 01/04/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 15:46

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 10/02/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 16:13

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 07:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 18:12

    Declarada a Remição

  • 07/11/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 08:24

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2024 12:45

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 13:15

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 27/06/2024 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 15:01

    Declarada a Remição

  • 17/05/2024 15:01

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 17/05/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2024 22:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2024 22:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 13:47

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 19/04/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 11:35

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 03:19

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2023 05:19

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB 327671/SP) Processo 0015248-87.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel Evangelista da Silva -

    Vistos.

    Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para apurar eventual falta disciplinar praticada pelo executado Daniel Evangelista da Silva, em 10/04/2023, consistente em descumprimento de ordem, decorrente da utilização de aparelho celular durante o trabalho externo.

    O expediente foi instruído com a sindicância e o reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de defensor.

    Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa constituída. É o relatório.

    Decido.

    Primeiramente, desnecessária a oitiva judicial, tendo em vista que o executado foi ouvido no presídio, na presença de advogado, sendo-lhe assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o artigo 118, § 2º da LEP.

    Nesse sentido, trago decisões do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL - NULIDADE -INOCORRÊNCIA - Arguição de nulidade da sindicância pela ausência de oitiva judicial do sentenciado - Alegação de violação dos direitos da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Procedimento administrativo destinado à apuração de faltas disciplinares desprovido da formalidade inerente à instrução criminal - Inexistência de exigência legal de oitiva judicial do apenado - Sentenciado ouvido perante a autoridade administrativa, ocasião em que, devidamente assistido por defesa técnica, apresentou sua versão dos fatos - PRELIMINAR REJEITADA.

    FLTA GRAVE - DETERMINAÇÃO DE PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - MANUTENÇÃO - Sentenciado que não retornou de saída temporária, sendo recapturado posteriormente - Decisão agravada que, reconhecendo a prática de falta grave consistente em descumprimento das ordens recebidas, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos - Determinação que observou o disposto no artigo 127 da LEP - Motivação sucinta que não pode ser confundida com falta de fundamentação - Precedentes desta Corte nesse sentido (Agravo nº 0008326-61.2014.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Criminal, Julg. 13/05/2014, Rel.

    Cesar Mecchi Morales).

    No mérito, contudo, a falta disciplinar não deve ser homologada, senão vejamos.

    De início, conforme verifica-se da Sindicância juntada aos autos, não consta qualquer documento indicando que o sentenciado teria sido advertido da impossibilidade de utilização do aparelho celular durante o trabalho externo, sob pena de se incorrer na infração disciplinar consistente em descumprimento de ordem.

    Ademais, determinada a intimação da unidade prisional para que prestasse esclarecimentos acerca da ciência do sentenciado dos termos acima mencionados, esta informou que não havia a época declaração cientificando o cativo de tal proibição.

    Assim, diante da ausência de provas da conduta faltosa, a punição não deve prosperar.

    Ante o exposto, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, ABSOLVO o executado Daniel Evangelista da Silva, RG: 49770695, RJI: 170248067-06, recolhido no(a) Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, da falta grave que lhe foi imputada nos autos do Procedimento disciplinar nº 046/2023.

    Por conseguinte, determino o restabelecimento do regime semiaberto anteriormente outorgado ao apenado, cabendo à autoridade custodiante providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do cativo para estabelecimento penal adequado ao regime ora fixado.

    Comunique-se o estabelecimento penal para os devidos fins.

    P.I.C.

  • 30/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:35

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 29/08/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/08/2023 16:28

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/07/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 14:11

    Decisão Determinação

  • 19/07/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 13/07/2023 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 17:30

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/04/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/01/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 09:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/01/2023 09:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/01/2023 09:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/12/2022 08:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/12/2022 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/12/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/12/2022 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 14:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/10/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 17:45

    Homologado o Cálculo

  • 23/08/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 18:14

    Concedida Progressão de regime

  • 22/08/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 15:35

    Homologado o Cálculo

  • 30/07/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2019 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 17:25

    Homologado o Cálculo

  • 22/07/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 14:43

    Realizado Cálculo

  • 22/07/2019 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 14:23

    Apensado ao processo

  • 20/05/2019 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2019 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2019 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2018 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 10:03

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2018 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2018 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2018 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2018 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2018 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 11:44

    Apensado ao processo

  • 19/02/2018 13:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2018 13:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2018 13:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2018 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2018 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2017 08:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/09/2017 14:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/09/2017 18:24

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2017 15:52

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2017 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 15:41

    Apensado ao processo

  • 22/09/2017 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2017 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2017 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2017 15:31

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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